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21 de Novembro de 2024.
QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 02/2022
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 04/2024
QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 02/2022
DO OBJETO:
Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 02/2022 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00163/2022 ADESÃO 001/2022. que versa sobre CONTRATO ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 024/2021, CORRESPONDENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 215/2021, REALIZADO PELO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS/MT, OBJETO: “VISANDO EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS, ADSTRITA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS/MT”, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NA CLÁUSULA QUARTA DESTA ATA, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL 020/2021, BEM COMO DA PROPOSTA COMERCIAL DA PROMITENTE CONTRATADA, E TAMBÉM PARA ATENDER A SECRETARIAS DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, com a Empresa ALLEGRATUR AGENCIA DE VIAGENS & TURISMO LTDA - EPP - pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.xxx.xxx/0001-01 - 13528905-0 AV. 08 DE ABRIL, 02 SALA A - BAIRRO PORTO - CUIABÁ - MT - CEP.: 78025-340
DA FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17672/2024 Secretaria Municipal de Saude e o parecer jurídico municipal nº 855/2024 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 02/2022, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00163/2022 ADESÃO 001/2022. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00163/2022 ADESÃO 001/2022, Contrato Administrativo Nº.02/2022, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2024.
| Secretaria/Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
| Sec. Saude | FEDERAL | 2305 | 669 | 3.3.90.36 | 1.2.600 | 32.971,56 |
| TOTAL: 32.971,56 | ||||||
DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei
DA RETIFICAÇÃO
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 02/2022, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
Nossa Senhora do Livramento 13 de Novembro de 2024.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal