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21 de Novembro de 2024.
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 65/2024.
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2024
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 65/2024.
DO OBJETO:
Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 65/2024 originário PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 692/2023. Que versa sobre CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS., QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO com a EMPRESA COTOVIA COMÉRCIO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 43.xxx.xxx/0001-28 .
DA FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Apostilamento conforme a PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 17960/2024 e o parecer jurídico municipal nº 852/2024 Secretaria de Assistencia Social objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA DECIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 65/2024, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 692/2023.
para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 692/2023, Contrato Administrativo Nº.65/2024 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias:
| Secretaria | Recurso | ProjetoAtividade | Ficha | Natureza de Despesa | Valor |
| Sec. de Assistencia Social | ESTADUAL | 2024- Bloco de Proteção Social Basica | 680 | 33.90.30 | R$ 2.128,08 |
| R$ 2.128,08 | |||||
DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei
DA RETIFICAÇÃO
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 65/2024,
permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
Nossa Senhora do Livramento 14 de Novembro de 2024
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal