Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 34/2024 PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2024 PROCESSO Nº 88/2024

O Município de Bom Jesus do Araguaia - MT, por intermédio da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, CNPJ nº 04.173.952/0001-68, situada na AV. Marco Aurélio Fullin, s/n, Centro – Bom Jesus do Araguaia - MT. - CEP: 78.678-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente ARP - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, decorrente da licitação na modalidade de Pregão, em sua forma Presencial, sob o número 25/2024, com critério de julgamento MENOR PREÇO UNITÁRIO, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, processada nos termos do Processo Administrativo nº 88/2024, o qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da permissão inserta no art. 40, II, 78, IV, e 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 132 de 11 de Dezembro de 2023, segundo as cláusulas e condições seguintes:

1- OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para a eventual Contratação de empresa FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, especificado(s) no(s) item(ns) 1 do Termo de Referência, anexo I do edital de Licitação nº 25/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição, cujas especificações, preço(s), marca(s)/modelo(s), quantitativo(s) e fornecedor(es) foram previamente definidos por meio do procedimento licitatório supracitado.

2- ÒRGÃOS GERENCIADOR E PARTICIPANTES

2.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR da presente Ata de Registro de Preço - ARP será a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, já identificada no preâmbulo.

3- REGISTROS FORMALIZADOS

3.1. A presente ARP estabelece as cláusulas e condições gerais para o REGISTRO DE PREÇOS com vistas à contratação de empresa para FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS para atender às demandas da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, cujas especificações, preço(s), marca(s)/modelo(s), quantitativo(s) e fornecedor(es) foram previamente definidos por meio do procedimento licitatório supracitado.

4- DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

4.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas na (s) proposta (s) são as que seguem:

Item	40 Código	L. P. DOS SANTOS - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CNPJ: 05.511.353/0001-70 AV JOSE HUMARCIO CARLOS FERREIRA, S/N ******** - CENTRO, BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, CEP: 78678-000 Telefone: (66) 3538-1132 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
4	013.001.191	ABRACADEIRA NAYLON 20CM Marca: TRAMONTINA	UN	200	0,28	56,00
22	011.003.108	BROCA AÇO RÁPIDA 10 E 12 MM Marca: IRWIN	UN	30	27,00	810,00
24	011.001.769	BROCA AÇO RAPIDO 4.0 E 4.5MM Marca: IRWIN	UN	30	6,40	192,00
33	011.001.778	BROXA PVC RETANGULAR GRANDE Marca: PLASTBOM	UN	30	10,66	319,80
34	013.001.106	BUCHA NYLON ANEL S Nº 8 Marca: NYLON	UN	200	0,26	52,00
41	011.001.100	CADEADO 40MM Marca: STAM	UN	35	39,25	1.373,75
45	011.002.216	CERAMICA REVESTIMENTO 33X57 Marca: INCOPISOS	MT	50	34,79	1.739,50
49	004.004.677	CHAVE COMBINADA 13 MM Marca: MAYLE	UN	10	15,98	159,80
52	011.001.162	CHAVE COMBINADA 24MM Marca: MAYLE	UN	10	38,44	384,40
55	004.004.689	CHAVE FENDA 1/4 X 6'' Marca: MAYLE	UN	20	12,48	249,60
60	004.004.702	CHAVE PHILIPS 1/4 X 6'' Marca: TRAMONTINA	UN	20	12,25	245,00
63	004.004.709	CHAVE TESTE Marca: FOXLUX	UN	10	15,88	158,80
69	011.002.229	CORDA SISAL 16 MM 5/8 Marca: SISAL	MT	100	5,70	570,00
76	011.002.242	DISCO CORTE C/ FIBRA 10 P Marca: TYROLIT	UN	50	16,95	847,50
79	011.002.247	DISCO LIXA FLAP. 4.1/ 2 N 80 Marca: ZIRCONICO	UN	30	11,39	341,70
87	013.001.024	FERRO VERGALHÃO 3/8 Marca: GERDAU	UN	200	84,50	16.900,00
90	011.001.736	FITA ZEBRADA SEGURANÇA 200M Marca: ADERE	UN	150	22,18	3.327,00
94	011.001.628	LENTE MASCARA DE SOLDA ESCURA TON 10/12 Marca: TAMBOSO	UN	20	6,00	120,00
97	004.001.485	LIXA D AGUA N° 400 Marca: NORTON	UN	500	2,79	1.395,00
98	011.001.287	LIXA D´AGUA N 80/150/220/280 Marca: NORTON	UN	1000	2,29	2.290,00
100	007.001.087	LIXA SECO N° 100/220/320 Marca: NORTON	UN	300	4,33	1.299,00
101	011.001.634	LUVA BORRACHA GRANDE Marca: IMBAT	UN	100	22,76	2.276,00
102	011.001.738	LUVA DE MALHA PIGUIMENTADA Marca: LATEXBOM	PAR	100	18,00	1.800,00
107	011.003.031	MARRETA BORRACHA N° 60 Marca: TRAMONTINA	UN	10	17,33	173,30
108	011.003.179	MARRETA C/ CABO 1KG Marca: TRAMONTINA	UN	20	39,64	792,80
113	013.001.435	OCULOS PROTEÇAO INCOLOR/FUME Marca: ATLAS	UN	150	11,49	1.723,50
114	011.003.210	PARAFUSO AUTO ATAR 5,5X50 ( FENDA ) Marca: CISER	UN	1000	0,78	780,00
126	011.003.232	SILICONE VERMELHO 50G Marca: BRASCOLA	UN	200	15,59	3.118,00
128	013.001.485	SPRAY METALICO 350 ML Marca: ORCA	UN	150	24,96	3.744,00
135	013.001.516	TRENA COM TRAVA 3 METROS Marca: IRWIN	UN	20	15,28	305,60
		Total do Proponente				47.544,05
Item	1933 Código	V. BORGES FERREIRA & CIA LTDA CNPJ: 25.065.631/0001-10 AV MARCO AURELIO FULLIN, SN - CENTRO, BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, CEP: 78678-000 Telefone: (66) 8437-8634 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	011.003.086	ABRACADEIRA 1'' A 1.1/2 Marca: CISER	UN	200	11,50	2.300,00
2	011.003.088	ABRACADEIRA 3/4'' A 1.1/16'' Marca: CISER	UN	200	6,50	1.300,00
3	011.003.090	ABRACADEIRA 4.1/2'' A 5.1/4'' Marca: CISER	UN	200	8,50	1.700,00
6	014.001.788	ADAPTADOR INTERNO 4" FERRO FUNDIDO Marca: CISER	UN	5	28,50	142,50
7	013.001.052	ALICATE AMPERIMENTRO Marca: FERTAK TOOLS	UN	10	170,00	1.700,00
8	011.003.098	ALICATE PRESSÃO N° 10 Marca: GEDORE	UN	10	55,00	550,00
10	011.001.032	ALICATE UNIVERSAL ISOLADOR Nº 8 - PROFISSIONAL, CORPO FORJADO EM AÇO ESPECIAL E TEMPERADO, ACABAMENTO FOSFARIZA CABEÇA E ARTICULAÇÃO LIXADAS TEMPERA ESPECIAL NO GUME DO CORTE ISOLAÇÃO ELÉTRICA DE 1000V C.A, SUPORTE PLASTICO Marca: GEDORE	UN	10	45,00	450,00
11	013.001.057	APLICADOR DE SILICONE Marca: TRAMONTINA	UN	10	30,55	305,50
12	011.001.015	ARAME RECOZIDO Marca: BemFixa	KG	200	25,40	5.080,00
17	011.003.103	BARRA ROSCAVEL 1/2 Marca: CISER	UN	2000	12,15	24.300,00
18	011.003.104	BARRA ROSCAVEL 3/8 Marca: CISER	UN	2000	4,90	9.800,00
26	011.003.110	BROCA ACO RAPIDO 8 MM / 9MM Marca: TRAMONTINA	UN	30	10,52	315,60
32	011.003.329	BROCA MOURÃO 1/2 40CM Marca: TRAMONTINA	UN	10	77,25	772,50
35	011.001.095	CABO DE ACO 1/2 X10MT Marca: CISER	UN	10	70,00	700,00
36	011.003.120	CABO DE AÇO 3/8 Marca: CISER	MT	200	30,00	6.000,00
40	011.003.123	CADEADO 35MM Marca: PADO	UN	30	34,00	1.020,00
42	011.001.101	CADEADO 50MM Marca: PADO	UN	15	58,90	883,50
44	008.014.088	CAPA DE CHUVA AMARELA ''G'' REFORÇADA Marca: TRAMONTINA	UN	80	30,00	2.400,00
47	004.004.673	CHAVE CANO GRIFO N° 24 Marca: GEDORE	UN	5	296,00	1.480,00
50	004.004.678	CHAVE COMBINADA 14MM E 15MM Marca: TRAMONTINA	UN	10	18,95	189,50
53	004.004.685	CHAVE DE BIELA 11'' Marca: GEDORE	UN	10	33,15	331,50
57	004.004.693	CHAVE FENDA 3/16 X 5'' Marca: TRAMONTINA	UN	20	9,60	192,00
58	004.004.696	CHAVE FENDA 5/16X 6'' Marca: TRAMONTINA	UN	20	9,60	192,00
61	004.004.704	CHAVE PHILIPS 3/16 X 5'' Marca: TRAMONTINA	UN	20	8,80	176,00
64	013.001.311	COLA INSTANTANE 793 20 GRAMAS Marca: TEK BOND	UN	20	15,94	318,80
65	011.003.073	COLA SAPATEIRO 730G Marca: DUN DUN	UN	40	30,00	1.200,00
68	011.001.150	CORDA 8MM Marca: VONDER	MT	200	1,88	376,00
70	011.003.326	CORDOALHA 3 FIOS 250 MT Marca: ZICO	UN	5	439,50	2.197,50
71	011.003.327	CORDOALHA 7 FIOS 250 MT Marca: ZICO	UN	5	1.299,00	6.495,00
73	013.001.558	CORRENTE SOLDADA 6MM Marca: CISER	MT	100	33,27	3.327,00
77	011.002.245	DISCO LIXA FERRO 100 Marca: TRAMONTINA	UN	60	5,48	328,80
81	002.002.152	ESTOPA POLIMENTO 500G Marca: ASA	UN	60	6,50	390,00
89	011.003.157	FITA TIPO CREPE DUPLA FACE 18X30M Marca: ADELBAS	UN	20	19,07	381,40
91	013.001.559	GANCHO P/ CORRENTE 1/2 Marca: CISER	UN	50	70,98	3.549,00
96	004.001.486	LIXA D' AGUA 1200/1500/2000 Marca: TRAMONTINA	UN	300	4,60	1.380,00
99	011.001.289	LIXA PARA FERRO N° 100/120/220 Marca: TRAMONTINA	UN	300	3,07	921,00
103	011.001.282	LUVA DE RASPA CANO (CURTO-LONGO) PAR Marca: MUNCAMBO	UN	200	26,90	5.380,00
105	014.001.783	MANGUEIRA SUCÇÃO 4" AZUL Marca: Himaflex	MT	50	55,30	2.765,00
109	011.003.182	MARRETA C/ CABO 3KG Marca: TRAMONTINA	UN	15	117,00	1.755,00
110	011.003.191	MASCARA PARA SOLDA ESCURO VISOR FIXO Marca: TRAMONTINA	UN	10	65,00	650,00
112	011.001.651	MASSA PLASTICA LIGHT 495GR Marca: ANJO	UN	80	26,20	2.096,00
117	013.001.444	PINCEL 1/2 Marca: TRAMONTINA	UN	20	6,87	137,40
118	011.001.746	PORCA 1" Marca: CISER	UN	1000	8,00	8.000,00
121	011.001.672	PORCA 5/8 Marca: CISER	UN	1000	1,66	1.660,00
124	011.001.388	QUEROSENE 900ML Marca: ANJO	UN	50	29,00	1.450,00
125	013.001.476	REBITE 6X30'' (630 MACIÇO) Marca: CISER	UN	500	0,70	350,00
127	011.001.684	SPRAY 400 ML ALTA TEMPERATURA Marca: MAXI RUBBER	UN	400	24,75	9.900,00
129	013.001.486	SPRAY SILICONE 300/180GR Marca: MAXI RUBBER	UN	150	37,69	5.653,50
132	004.004.728	TAMPA PARA TANQUE TODAS AS CORES Marca: TAN CLICK	UN	10	2,50	25,00
133	011.001.495	THINNER 900ML Marca: ANJO	UN	150	23,00	3.450,00
134	013.001.510	TINTA AUTOMOTIVA 900 ML Marca: MAXI RUBBER	UN	200	72,00	14.400,00
		Total do Proponente				140.817,00
Item	3137 Código	CONSTRUBOM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIRA EIR CNPJ: 28.814.340/0001-75 AVENIDA SUL, 1230 - SETOR C, QUERENCIA - MT, CEP: 78643-000 Telefone: (66)3529-1535 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
5	014.001.786	ABRAÇADEIRA REFORÇADA 105 - 117 4.1/8 A 4.9 Marca: KALA	UN	10	39,00	390,00
9	013.001.054	ALICATE SOLDA ELETRICA Marca: MTX	UN	10	66,00	660,00
13	099.003.008	ARRUELA 1'' Marca: CISER	UN	400	2,52	1.008,00
15	011.001.022	ARRUELA LISA 3/8 Marca: CISER	UN	2000	0,23	460,00
23	011.003.109	BROCA ACO RAPIDA 6,5 Marca: MELFI	UN	30	9,55	286,50
25	011.001.075	BROCA ACO RAPIDO 6MM Marca: MELFI	UN	30	9,32	279,60
27	013.001.084	BROCA MOTO SERRA 1/2 Marca: MELFI	UN	5	75,50	377,50
29	013.001.086	BROCA MOTO SERRA 5/8 Marca: MELFI	UN	5	72,28	361,40
31	011.003.112	BROCA MOTO SERRA 9/16 Marca: MELFI	UN	15	67,46	1.011,90
37	011.003.121	CABO P/ PA FOICE RETO Marca: CEDRO	UN	30	18,55	556,50
38	011.001.797	CADEADO 25MM Marca: PADO	UN	15	20,00	300,00
39	011.001.099	CADEADO 30MM Marca: PADO	UN	10	30,50	305,00
46	004.004.670	CHAVE CANO GRIFO N° 10 Marca: NOVE 54	UN	5	81,90	409,50
48	004.004.675	CHAVE COMBINADA 10MM E 11MM Marca: TRAMONTINA	UN	10	14,60	146,00
51	004.004.680	CHAVE COMBINADA 18MM E 19MM Marca: TRAMONTINA	UN	10	22,49	224,90
54	004.004.690	CHAVE DE FENDA 1/8 X4'' Marca: FOXLUX	UN	20	7,80	156,00
56	004.004.691	CHAVE FENDA 1/8 X5'' Marca: TRAMONTINA	UN	20	7,79	155,80
59	004.004.700	CHAVE PHILIPS 1/4 X 4'' Marca: TRAMONTINA	UN	20	9,59	191,80
62	004.004.708	CHAVE PHILIPS 5/16 X 8'' Marca: TRAMONTINA	UN	20	20,79	415,80
67	011.002.228	CORDA 5 MM Marca: VAP	MT	200	1,39	278,00
74	011.002.230	CORRENTE SOLDADA 8 MM Marca: VONDER	MT	200	47,35	9.470,00
78	011.002.249	DISCO LIXA FLAP 4.1/2 N 60 Marca: FOXLUX	UN	60	10,56	633,60
88	011.001.563	FERRO VERGALHÃO 5/16 Marca: SINOBRAS	UN	200	55,30	11.060,00
93	011.003.176	JOGO DE CHAVE ALLEN Marca: FOXLUX	UN	10	48,70	487,00
95	011.003.054	LINHA DE PEDREIRO 100M Marca: TREVO	UN	10	15,09	150,90
106	013.001.427	MANTA FIBRA DE VIDRO 250G Marca: ANJO	UN	500	25,98	12.990,00
111	011.003.193	MASSA ANTI-RUIDO 5,4 KG Marca: MAXRUBER	UN	50	59,47	2.973,50
116	011.001.659	PE DE CABRA Marca: CEDRO	UN	5	69,78	348,90
123	013.001.378	PRIMER 900ML (KIT) Marca: ANJO	UN	20	57,98	1.159,60
		Total do Proponente				47.247,70
Item	9993 Código	U. DOS SANTOS FERNANDES CNPJ: 42.961.298/0001-46 AV JOSE HUMARCIO CARLOS FERREIRA, SN ******** - CENTRO, BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, CEP: 78678-000 Telefone: (66) 3538-1132 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
14	004.001.256	ARRUELA LISA 1/4 Marca: CISER	UN	1000	0,15	150,00
16	011.003.102	ARRUELA LISA 5/8 Marca: CISER	UN	2000	0,97	1.940,00
19	014.001.784	BOBS PARA ESTICADOR Marca: CAÇULA	UN	100	6,40	640,00
20	008.014.401	BONÉ ÁRABE PROTEÇÃO DA CABEÇA E PESCOÇO CONTRA AGENTES TÉRMICOS Marca: REPTEC	UN	200	28,90	5.780,00
21	011.001.676	BORRIFADOR PULVERIZADOR PARA ALCOOL Marca: KALA	UN	15	10,00	150,00
28	013.001.085	BROCA MOTO SERRA 3/8 Marca: IRWIN	UN	5	44,54	222,70
30	011.003.111	BROCA MOTO SERRA 7/16 Marca: IRWIN	UN	5	33,49	167,45
43	014.001.785	CALÇADO TIPO EVA BRANCO (TODOS OS NUMEROS) Marca: RHINO	PAR	50	86,49	4.324,50
66	011.001.599	CORDA 10MM Marca: RIOMAR	MT	200	2,72	544,00
72	013.001.557	CORRENTE SOLDADA 12,5MM Marca: TRAMONTINA	MT	50	131,97	6.598,50
75	011.001.604	DENTE DE CORRENTE DE MOTO SERRA Marca: OREGON	UN	100	3,21	321,00
80	011.003.328	ESTICADOR P/CORDOALHA 3/8X40CM Marca: MR	UN	50	13,26	663,00
82	008.015.575	EUCALIPTO TRATADO 06 A 08 X 2,20M Marca: TETANO	UN	100	23,42	2.342,00
83	008.015.576	EUCALIPTO TRATADO 08 A 10 X 2,20M Marca: TETANO	UN	100	30,13	3.013,00
84	008.015.577	EUCALIPTO TRATADO 10 A 12 X 2,20M Marca: TETANO	UN	100	40,29	4.029,00
85	008.015.574	EUCALIPTO TRATADO 16 A 18 CM X 2,80M Marca: TETANO	UN	100	133,35	13.335,00
86	008.015.495	EUCALIPTO TRATADO 18 A 20 X 3,20 M Marca: TETANO	UN	100	211,90	21.190,00
92	011.003.167	GRAMPO CABO AÇO 3/8 Marca: CARLOS	UN	30	2,99	89,70
104	014.001.782	MANGUEIRA DE SUCÇÃO 1.1/2 P Marca: ISAL	MT	50	22,49	1.124,50
115	011.003.215	PARAFUSO FRANCES 3/8 4 P Marca: CISER	UN	1000	1,86	1.860,00
119	011.001.357	PORCA 1/4 Marca: CISER	UN	1000	0,28	280,00
120	011.001.354	PORCA 3/8 Marca: CISER	UN	1000	0,94	940,00
122	013.001.466	PREGO 25X72 / 26X72 Marca: TRIANGULO	KG	50	33,21	1.660,50
130	013.001.560	TAMBOR DE PLASTICO 200L (BOCÃO) COM TAMPA Marca: ELSHODAI	UN	20	314,00	6.280,00
131	013.001.561	TAMBOR DE PLASTICO 50 L COM TAMPA Marca: ELSHODAI	UN	20	58,90	1.178,00
		Total do Proponente				78.822,85

4.2. O fornecedor obriga-se ao cumprimento de todos os encargos estabelecidos na presente ARP, nos exatos termos do resultado obtido no procedimento licitatório, quanto ao preço, a quantidade e as especificações do objeto registrado, integrando e complementado a presente ARP os seguintes documentos, que são parte integrante da presente ARP, independente de transcrição, e que devem ser totalmente observados e cumpridos e: a) Termo de Referência contendo as especificações técnicas completas e todas as condições gerais de execução do objeto; b) Proposta (s) comercial (is) do (s) particular (es) cujo (s) preço (s) conta (m) registrado (s); c) Edital de Pregão Presencial nº 25/2024, referente ao Processo nº 88/2024.

5- VIGÊNCIA DA ARP

5.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no diário oficial, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. 5.2. A prorrogação da vigência da ARP dependerá da concordância das partes e de comprovação da vantajosidade dos preços. 5.3. A prorrogação da vigência da ARP será registrada mediante termo de prorrogação pactuado pelas partes nos autos de gestão da ARP. 5.4. A prorrogação da vigência da ARP deverá ser publicada e divulgada nos meios oficiais de publicação e divulgação.

6- CONTRATAÇÕES FUTURAS

6.1. As contratações decorrentes da presente ARP poderão ser realizadas diretamente pelo órgão gerenciador, ou por cada um dos participantes (se houver), observados os quantitativos respectivamente previstos para cada procedimento de licitação, e as demais exigências e formalidades previstas na legislação e na jurisprudência do TCU. 6.2. Poderá haver, a critério do órgão gerenciador, e desde que haja expressa concordância dos interessados envolvidos, REMANEJAMENTO DE QUANTITATIVOS previstos na ARP entre os ÓRGÃOS PARTICIPANTES, ou entre este(s) e o ÓRGÃO GERENCIADOR, o qual será formalizado nos autos de gestão da ARP por despacho da autoridade competente e publicado. 6.3. Em caso de licitação com critério de julgamento por GRUPO DE ITENS, as contratações futuras deverão ser realizadas, em regra, de forma proporcional para todos os itens de cada grupo, salvo justificativa técnica e desde que o valor registrado seja igual ou inferior aos preços contidos nas propostas dos demais licitantes e compatíveis com os preços de mercado, nos termos contidos no art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 6.4. A contratação decorrente deverá observar as condições fixadas no Edital de Licitação referente ao Pregão Presencial nº 25/2024 e seus anexos.

7- VÍNCULOS DA ARP

7.1. A existência desta ARP não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições. 7.2. O titular do registro de preços vincula-se integralmente, durante a vigência da ARP, ao cumprimento das obrigações contidas na ARP, bem como à formalização das contratações dela decorrentes, salvo cancelamento ou rescisão do registro, sob pena de sofrer as sanções administrativas previstas Edital de Licitação do Pregão Presencial nº 25/2024.

8- ADESÃO DE ÒRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA NÃO PARTICIPANTE

8.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, qualquer órgão ou entidade da Administração Pública poderá solicitar a utilização da presente ARP (POR ADESÃO), durante sua vigência, independentemente da participação ou não na licitação sobredita, mediante anuências do órgão gerenciador e do particular titular do registro, nos termos previstos no art. 86, §§ 2º a 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que observadas as disposições abaixo: a) O órgão ou entidade pública interessado na adesão deverá consultar prévia e diretamente o fornecedor titular da ARP, visando obter a concordância formal com a contratação pretendida. b) É faculdade do fornecedor titular da ARP, observadas as condições nela estabelecidas, a aceitação ou não da contratação decorrente de adesão, independentemente de qualquer justificativa formal. c) Cabe ao órgão ou entidade aderente encaminhar ao GERENCIADOR a concordância do fornecedor. d) Proceder à consulta formal ao GERENCIADOR, por meio de ofício ou outro expediente competente, encaminhado para o e-mail institucional depcomprasbja@hotmail.com, no qual deverá constar o objeto que interessa contratar, o respectivo quantitativo pretendido e a concordância do fornecedor para fins de análise e manifestação sobre a possibilidade de adesão. 8.2. A autorização do órgão gerenciador apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor, que poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento. 8.3. O GERENCIADOR poderá recusar a adesão requerida, quer em face do fato de haver a possibilidade de prejuízo ao atendimento de suas próprias contratações ou de participante da ARP, quer por não cumprimento de um dos requisitos fixados nesta ARP, sempre por intermédio de despacho fundamentado. 8.4. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata, sendo que esse prazo poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão gerenciador, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

9-LIMITES PARA ADESÕES

9.1. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes. 9.2. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços. 9.3. No caso de ITEM (NS) /GRUPO (S) com participação EXCLUSIVA À MEI’S, ME'S E EPP'S na licitação, o total das contratações decorrente da presente ARP (inclusive por adesões) não poderão totalizar mais que R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme jurisprudência do TCU. 9.4. Em caso de licitação com critério de julgamento por GRUPO DE ITENS, a contratação por adesão será realizada, em regra, de forma proporcional para todos os itens do grupo, salvo justificativa técnica e desde que o valor registrado seja igual ou inferior aos preços contidos nas propostas dos demais licitantes e compatíveis com os preços de mercado, nos termos contidos no art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 9.5. Autorizada a utilização da ARP pelo Órgão Gerenciador, o órgão ou entidade pública não participante (aderente) apenas poderá realizar a contratação autorizada, caso estejam presentes os seguintes requisitos temporais conjuntamente: a) Em até 90 (noventa) dias corridos, contados do recebimento da autorização, em razão da caducidade do ato, podendo o prazo ser prorrogado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que solicitado pelo interessado e ainda vigente a ARP; e, b) Apenas durante a vigência da presente ARP.

10-COMUNICAÇÃO AO GERENCIADOR

10.1. Quando da realização efetiva da respectiva contratação por adesão, deverá o órgão ou entidade aderente informar ao GERENCIADOR, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da contratação, a contratação para fins de registro definitivo.

11- VEDAÇÃO A ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVOS

11.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

12-CONTRATAÇÃO DECORRETE A ARP

12.1. A contratação com o(s) fornecedor(es) registrado(s) na ARP deverá ser formalizada no prazo de validade da Ata e será formalizada por intermédio da emissão de nota de empenho de despesa, conforme o art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, não havendo a formalização de Instrumento de Contrato. 12.2. Na formalização da contratação deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 12.3. As contratações decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alteradas, observado o disposto no art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

13-ATRIBUIÇÕES DO GERENCIADOR DA ARP

13.1. O GERENCIADOR promoverá o gerenciamento permanente e formal da presente ARP, inclusive com registro em processo administrativo de gestão de todas as contratações dela decorrentes, como também de todos os demais atos inerentes aos procedimentos de gestão. 13.2. Cabe ao setor ou servidor designado do ÓRGÃO GERENCIADOR, conforme regulamento operacional interno, as atribuições inerentes ao gerenciamento da presente ARP, particularmente quanto a(ao): a) Providenciar a elaboração e publicação da presente ARP; b) Encaminhar ao(s) órgão(s) e/ou entidade(s) participantes a presente ARP, como também suas eventuais e posteriores alterações, devidamente assinadas e publicadas; c) Controlar, de forma permanente, a utilização da ARP para fins de contratações, durante toda sua vigência; d) Receber, analisar, controlar e pronunciar-se quanto à(s) solicitação(ões) de contratação interna do ÓRGÃO GERENCIADOR com base na presente ARP, ou em relação à(s) solicitação(ões) de ADESÃO(ÕES) realizada(s) por órgão ou entidade não participante desta ARP, inclusive indicando providência(s) complementar(es) necessária(s) ou até recomendando o indeferimento fundamentado, observada a legislação vigente e a jurisprudência do TCU; e) Emitir e encaminhar ofício formalizando a autorização para utilização da ARP por órgão ou entidade aderente, inclusive com a indicação do nome do fornecedor, quantitativos autorizados, valores unitários e totais, prazo de validade da autorização e demais condições de adesão; f) Conduzir eventuais procedimentos de alterações dos preços registrados para fins de adequação às novas condições de mercado, observada a legislação vigente e jurisprudência do TCU; g) Propor, conduzir e pronunciar-se nos procedimentos de eventuais reajustes e revisões de preços, como também de cancelamentos e rescisões de registro contidos na presente ARP, bem como realizar, nesses casos, a publicação das novas condições da ARP e comunicação aos órgãos e às entidades participantes; h) Propor aplicação, garantida a ampla defesa e o contraditório, de sanções decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas na ARP, ou até em relação ao descumprimento das obrigações contratuais, unicamente referentes às contratações realizadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR; i) Receber e registrar as contratações efetivamente realizadas pelos órgãos ou entidades aderentes, bem como eventuais sanções por estes aplicadas ao(s) particular(es) contratado(s) por descumprimento das obrigações assumidas na presente ARP; j) Instruir os autos de gestão da presente ARP.

14- ATRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE

14.1. Ao órgão ou entidade PARTICIPANTE compete: a) Tomar conhecimento da ARP, incluindo eventuais alterações, cancelamentos e revogações, a fim de utilizá-la de forma correta; b) Verificar a conformidade das condições registradas na ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR eventuais desvantagens verificadas para fins de renegociação ou cancelamento; c) Observar e controlar o quantitativo máximo dos itens registrados em seu interesse, evitando contratações acima do limite permitido, bem como a utilização de itens diversos daqueles para os quais solicitou participação no certame; d) Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na ARP, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular; e) Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao ÓRGÃO GERENCIADOR.

15- OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

15.1. O FORNECEDOR cujo preço conste registrado na presente ARP obriga-se a: a) Retirar a respectiva nota de empenho no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação; b) Indicar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a concordância ou não em relação à(s) solicitação(ões) de adesão por órgão ou entidade da Administração Pública não participante, indicando expressamente que tal contratação não prejudicaria as obrigações presentes e futuras assumidas para com o ÓRGÃO GERENCIADOR e os participantes; c) Observar rigorosamente todos as especificações técnicas, marcas, modelos, condições e prazos fixados no Termo de Referência integrante da presente ARP, como também na sua respectiva proposta de preços, ressalvado prova idônea da ocorrência superveniente de fato impeditivo ou dificultador do cumprimento da obrigação, devidamente aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que justifique o fornecimento de bem de qualidade semelhante ou superior, ou a execução de forma diversa que resulte em igual ou superior resultado à contratante; d) Respeitar as demais condições e obrigações contidas nesta ARP e no Edital e Anexo do Pregão Presencial nº 25/2024, ressalvada a ocorrência de fato(s) superveniente(s), comprovados(s) e aceito(s) pelo ÓRGÃO GERENCIADOR; e) Providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela(s) CONTRATANTE(S) referentes às condições firmadas na presente ARP; f) Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas; g) Prover condições que possibilitem o atendimento das obrigações firmadas a partir da data de homologação do procedimento licitatório; h) Ressarcir os eventuais prejuízos causados aos órgãos contratantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na ARP; i) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; j) Manter, durante a vigência da presente ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas na proposta, todas as condições de participação e de habilitação exigidas na licitação.

16- CADASTRO RESERVA DE FORNECEDORES

16.1. Conforme consta no ANEXO A, também fica FORMALIZADO, conjuntamente com a presente ARP, CADASTRO RESERVA de licitante(es) interessado(s) em eventualmente assumir a titularidade do registro de preços, havendo CANCELAMENTO da ARP e segundo a ordem de classificação final no certame, POR GRUPO DO OBJETO, nos termos fixados no art. 82, VII, e § 5º, VI, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 16.2. A formação de CADASTRO RESERVA vincula o(s) licitante(s) ao(s) preço(s) da proposta do titular, obrigando-se a assumir a titularidade em caso de cancelamento do registro do titular, observada a ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. 16.3. A alteração da titularidade do registro dependerá da comprovação das condições de participação do particular registrado no cadastro reserva, da avaliação da qualidade do objeto indicado na sua proposta e do cumprimento das condições de habilitação, nos termos fixados no edital do certame. 16.4. Caberá ao agente de contratação responsável pelo julgamento do certame para seleção do titular da presente ARP realizar o procedimento de análise dos critérios indicados no item anterior. 16.5. Havendo alteração da titularidade do registro com base no CADASTRO RESERVA, deverá a ARP ser republicada para fins de eficácia.

17- PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO

17.1. A formalização da ARP, como também suas possíveis alterações, prorrogações, cancelamento e rescisões, serão publicados e divulgados no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como, em forma de extrato, no Diário Oficial. 17.2. Todas as informações do presente registro de preço serão também disponibilizadas, durante sua vigência, no site do ÓRGÃO GERENCIADOR inclusive com a íntegra da ARP e alterações posteriores.

18- ALTERAÇÕES DOS PREÇOS REGISTRADOS

18.1. Salvo negociação entre o órgão gerenciador e o(s) fornecedor(es), os preços registrados serão REAJUSTADOS automaticamente, para mais ou para menos, com base na variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a sucedê-lo, desde que decorridos 12 (doze) meses, contados da assinatura da ARP, de acordo com a seguinte fórmula: PR = PI x IR

Onde:

PR = Preço reajustado

PI = Preço inicial da Ata de Registro de Preços

IR = Índice de reajuste

18.2. Na hipótese de reajuste, a contratada será consultada sobre a possibilidade de renúncia ao reajuste previsto antes da formalização da prorrogação, cabendo à Administração decidir sobre o interesse na prorrogação em caso de reajuste. 18.3. A qualquer tempo, o preço registrado poderá sofrer REVISÃO em decorrência de comprovado desequilíbrio econômico-financeiro ocorrida no mercado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da contratação tal como pactuado, deverá ser formulado durante a vigência da presente Ata e antes de eventual prorrogação. 18.4. Do mesmo modo, à Administração pode solicitar a REVISÃO dos preços registrados em caso de desequilíbrio econômico-financeiro em seu desfavor. 18.5. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 18.6. Caberá a parte prejudicada a demonstração do impacto efetivo nos custos em decorrência da álea econômica extraordinária havida no mercado, não cabendo revisão de preços em casos de variação inflacionária ordinária, observando-se as regras previstas no art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e nos seguintes casos: a) ausência de comprovação da elevação dos encargos do particular; b) ocorrência de evento antes da formulação das propostas; c) ausência de vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos do fornecedor; d) culpa do fornecedor pela majoração dos seus encargos (o que inclui a previsibilidade da ocorrência do evento). 18.7. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão gerenciador e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ARP, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável, mantendo-se hígidas e vigentes as contratações já formalizadas ou solicitadas, bem como os demais itens/grupos não afetados pelo requerido desequilíbrio de preços de mercado. 18.8. Em caso do CANCELAMENTO, e havendo CADASTRO RESERVA para o respectivo ITEM/GRUPO, o órgão gerenciador convocará o(s) fornecedor(es) do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceita(m) manter seu(s) preço(s) registrado(s). 18.9. Toda alteração da presente ARP será publicada e divulgada, nos termos fixados no item 11 desta ARP.

19- REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ARP

19.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão gerenciador entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços. 19.2. O remanejamento somente poderá ser feito: a) De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou b) De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. 19.3. O órgão gerenciador que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. 19.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos em Decreto Municipal. 19.5. Competirá ao órgão gerenciador autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 19.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

20- CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

20.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: a) Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; b) Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; c) Não aceitar manter seu preço registrado; d) Sofrer sanção prevista no inciso III do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, aplicada por qualquer órgão da União Federal (art. 156, § 4º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021); ou e) Sofrer sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no caso de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública. 20.2. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art.

156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão gerenciador poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

20.3. O cancelamento de registros será formalizado por despacho do órgão gerenciador, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 20.4. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão gerenciador poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 20.5. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: a) Por razão de interesse público; b) A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou c) Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.

21- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA ARP

21.1. As empresas com preços registrados nesta ARP e signatárias dos respectivos contratos estarão sujeitas às sanções administrativas previstas no Edital de Licitação do Pregão Presencial nº 25/2024, sem prejuízo de outras previstas em legislação pertinente e da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem. 21.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade. 21.3. Cabe a cada órgão ou entidade participante ou aderente a realização de procedimento para fins de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções administrativas nos casos de inadimplemento em suas próprias contratações, comunicando ao gerenciador para fins de registro quaisquer sanções aplicadas. 21.4. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências passível de cancelamento do registro do fornecedor.

22-CANCELAMENTO E RESCISÃO DA ARP

22.1. O registro de preços poderá ser CANCELADO/REVOGADO, por ITEM/GRUPO, por iniciativa do ÓRGÃO GERENCIADOR, quando: a) Não houve acordo entre as partes para pactuação/negociação de novo preço nos casos de comprovado desequilíbrio econômico-financeiro em relação ao mercado, conforme regras previstas nesta ARP, na Lei Federal nº 14.133, de 2021. b) Por iniciativa do próprio titular do registro, desde que apresente solicitação formal, bem como haja comprovação de situação que impossibilite o cumprimento das exigências insertas nesta ARP, tendo em vista fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR. c) Presentes razões de conveniência e oportunidade ao interesse público, devidamente justificadas. 22.2. O registro de preços poderá ser RESCINDIDO, por iniciativa do ÓRGÃO GERENCIADOR, observada a gravidade da conduta e os reflexos em relação ao interesse público, quando o titular do registro: a) Não executar de forma total ou parcial qualificada as obrigações presentes nesta ARP; b) Recusar-se a retirar e assinar a nota de empenho ou instrumento contratual no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pelo órgão ou entidade Contratante; c) Der causa à rescisão administrativa de dois ou mais contratos firmados com base neste ARP; d) Não mantiver as condições de participação e de habilitação exigidas na licitação, salvo irregularidade temporária e sanável em até 30 (trinta) dias corridos; ou e) Sofrer sanção prevista no art. 156, III ou IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 22.3. O cancelamento/revogação do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR, mediante registro em termo de cancelamento/revogação assinado pelas partes interessadas. 22.4. Havendo cancelamento/revogação do registro, não caberá a aplicação de qualquer espécie de sanção administrativa ao titular do registro. 22.5. O cancelamento/revogação do registro na hipótese do fornecedor recusar-se a retirar e assinar a nota de empenho ou instrumento contratual no prazo estabelecido, não poderá ser aceita em prejuízo ao interesse público. 22.6. A rescisão do registro de preços será determinada em decisão unilateral e fundamentada do ÓRGÃO GERENCIADOR, garantido o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo. 22.7. A rescisão do registro de preços poderá ensejar a abertura de procedimento de apuração da responsabilidade e aplicação de sanções administrativas em face do titular do registro.

23- DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1. Os casos omissos desta ARP serão resolvidos de acordo com a legislação vigente, particularmente com a Lei Federal nº 14.133, de 2021 e pelo Decreto Municipal nº 132, de 11 de dezembro de 2023. Bom Jesus do Araguaia - MT, em 19 de Novembro de 2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ÓRGÃO GERENCIADOR