Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 21 de Novembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT CONCURSO PÚBLICO N° 01/2024 EDITAL Nº 04/2024 – RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA

O Sr. Vander Alberto Masson, Prefeito Municipal de Tangará da Serra/MT, e o Sr. Marcos Scolari, Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, por este Edital, tornam pública a presente retificação do Concurso Público Nº 01/2024, conforme segue:

Tendo em vista o disposto no Decreto Municipal Nº 287/2019, exclui-se no item 15. DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DOS REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO do Edital de Abertura, subitem 15.3.1, alínea w.1, do item 9, a exigência de teste rápido para HIV, em conformidade com o art. 2°, do Decreto Municipal 287, de 13 de setembro de 2019, passando ser conforme segue:

w.1) Para todos os cargos (Decreto Municipal n. 212/2019, que alterou o Decreto n. 343/2014):

(...)

9. Testes rápidos (Hepatites A,B,C e HIV);

(...)

Altera-se no ANEXO VII - PROGRAMAS – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, os conteúdos programáticos de Nível Superior dos cargos: 41 – ASSISTENTE SOCIAL; 50 – EDUCADOR FÍSICO SOCIAL; 51 – ENFERMEIRO; 52 – ENFERMEIRO COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA; 61 – FISCAL MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS; 78 – PEDAGOGO SOCIAL; 81 - PSICÓLOGO, passando a ser conforme segue e não como constou:

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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CARGO 41: ASSISTENTE SOCIAL

PROGRAMA: O trabalho do (a) assistente social com as diferentes expressões da questão social apresentadas como demandas cotidianas nas políticas sociais. A dimensão investigativa no exercício profissional do (a) e a instrumentalidade como elemento da intervenção profissional de acordo com as ideias e as produções de Yolanda Guerra. A particularidade da dimensão investigativa na formação e prática profissional do assistente social, de Carlos Antonio de Souza Moraes. A atitude investigativa no trabalho do assistente social, de Cristina Kologeski Fraga. Código de Ética do/a Assistente Social e Lei nº 8.662/1993 de Regulamentação da Profissão. NOB-RH/SUAS e tipificação nacional dos serviços socioassistenciais. “Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde. Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social. Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação. Assessoria, consultoria, auditoria, supervisão técnica. Orientação e acompanhamento social a indivíduos, grupos e famílias. Políticas Públicas. A Questão Social, o contexto conjuntural. O espaço sócioocupacional do Serviço Social e as diferentes estratégias de intervenção profissional. O planejamento da intervenção e a elaboração de planos, programas e projetos sociais. Supervisão de Estágio em Serviço Social. Cfess Manifesta. Publicações. (Conselho Federal de Serviço Social – CFESS). Link: www.cfess.org.br/visualizar/manifesta. Livros, brochuras e outros (Conselho Federal de Serviço Social – CFESS). Cadernos do Curso para Agentes de Multiplicação: 1) Ética e História. 2) Ética e Trabalho Profissional. 3) Ética e Direitos Humanos. 4) Ética e Instrumentos Processuais. E-book Pareceres jurídicos sobre Serviço Social, ética e direitos humanos. Link: www.cfess.org.br/visualizar/livros. Questão social e Capitalismo de acordo com as ideias e produções de Marilda Villela Iamamoto e José Paulo Netto. Competências profissionais do assistente social nos diferentes espaços ocupacionais e seus instrumentos técnicooperativos. O Serviço Social na contemporaneidade e as novas exigências do mercado de trabalho. Estatuto da Criança e Adolescente. Lei Orgânica da Assistência Social. Estatuto da Igualdade Racial. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Estatuto da Pessoa Idosa. Livro Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais.

PROGRAMA: O trabalho do (a) assistente social com as diferentes expressões da questão social apresentadas como demandas cotidianas nas políticas sociais. A dimensão investigativa no exercício profissional e a instrumentalidade como elemento da intervenção profissional de acordo com as ideias e as produções de Yolanda Guerra. A particularidade da dimensão investigativa na formação e prática profissional do assistente social, de Carlos Antonio de Souza Moraes. A atitude investigativa no trabalho do assistente social, de Cristina Kologeski Fraga. Código de Ética do/a Assistente Social e Lei nº 8.662/1993 de Regulamentação da Profissão. Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde. Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social. Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação. Assessoria, consultoria, auditoria, supervisão técnica. Orientação e acompanhamento social a indivíduos, grupos e famílias. Políticas Públicas. A Questão Social, o contexto conjuntural. O espaço sócio ocupacional do Serviço Social e as diferentes estratégias de intervenção profissional. O planejamento da intervenção e a elaboração de planos, programas e projetos sociais. Supervisão de Estágio em Serviço Social. Cfess Manifesta. Publicações. (Conselho Federal de Serviço Social – CFESS). Link: www.cfess.org.br/visualizar/manifesta. Livros, brochuras e outros (Conselho Federal de Serviço Social – CFESS). Cadernos do Curso para Agentes de Multiplicação: 1) Ética e História. 2) Ética e Trabalho Profissional. 3) Ética e Direitos Humanos. 4) Ética e Instrumentos Processuais. E-book Pareceres jurídicos sobre Serviço Social, ética e direitos humanos. Link: www.cfess.org.br/visualizar/livros. Questão social e Capitalismo de acordo com as ideias e produções de Marilda Villela Iamamoto e José Paulo Netto. Competências profissionais do assistente social nos diferentes espaços ocupacionais e seus instrumentos técnico operativos. O Serviço Social na contemporaneidade e as novas exigências do mercado de trabalho. Livro Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. Lei nº 6.433 de 25 de abril de 2024 - Lei Municipal do SUAS. LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). PNAS/2004 – Política Nacional de Assistência Social. NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012). NOB-RH/SUAS (Resolução CNAS nº 269, DE 13 de dezembro de 2006). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009). SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil. Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua. Lei nº 11.240/2006 – Lei Maria da Penha. Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. Decreto nº 3.298/1999 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CARGO 50: EDUCADOR FÍSICO SOCIAL

PROGRAMA: Prescrição, planejamento, periodização do treinamento físico para as mais diversas manifestações físicas e populações diversas. Educação em Saúde. Respostas fisiológicas do exercício físico. Atividade física e sua relação com o lazer. Noções básicas (fundamentos e regras) dos esportes coletivos e individuais. Desenvolvimento motor em bebês, crianças, adolescentes e adultos. Atividade física e saúde. Atividade Física e a Saúde Mental. Atividade Física como Tratamento. Atividade Física na Atenção Básica. Estratégia da saúde da família: Planejamento em saúde, Atributos da Atenção Primária em Saúde, Sistemas de Informação, Sistema de notificação de vigilância epidemiológica e sanitária. Processo de trabalho das equipes multiprofissionais na estratégia de saúde da família. Cadernos de atenção básica do ministério da saúde. Cidadania e controle social no sus. Forma de financiamento e custeio no sus. Resoluções do conselho federal do órgão de classe e código de ética do profissional. Acolhimento na atenção básica.

PROGRAMA: Prescrição, planejamento, periodização do treinamento físico para as mais diversas manifestações físicas e populações diversas. Educação em Saúde. Respostas fisiológicas do exercício físico. Atividade física e sua relação com o lazer. Noções básicas (fundamentos e regras) dos esportes coletivos e individuais. Desenvolvimento motor em bebês, crianças, adolescentes, adultos e idosos. Atividade física e saúde. Atividade Física e a Saúde Mental. Atividade Física como Tratamento. Atividade Física na Atenção Básica. Resoluções do conselho federal do órgão de classe e código de ética do profissional. Acolhimento na atenção básica. Lei nº 6.433 de 25 de abril de 2024 - Lei Municipal do SUAS. LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). PNAS/2004 – Política Nacional de Assistência Social. NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012). NOB-RH/SUAS (Resolução CNAS nº 269, DE 13 de dezembro de 2006). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009). SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil. Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua. Lei nº 11.240/2006 – Lei Maria da Penha. Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. Decreto nº 3.298/1999 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CARGO 51: ENFERMEIRO

PROGRAMA: Sistematização da Assistência de Enfermagem. Administração e Gestão dos serviços de saúde. Cuidados e procedimentos gerais desenvolvidos pelo profissional de Enfermagem. Psicologia aplicada a enfermagem. Educação continuada e permanente. Programa Nacional de Segurança do paciente. Política nacional de humanização. Acolhimento e classificação de risco. Atendimento ao paciente grave. Legislação e conhecimentos sobre o SUS. Constituição Federal de 1988. Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990. Portaria do Ministério da saúde nº 2.436/2017 – Política Nacional de Atenção Básica. Políticas de Saúde – Modelos de atenção à saúde. Vigilância à Saúde: noções básicas. Programas nacionais de saúde. Controle social: conselhos e conferências municipais de saúde. Atenção Primária à Saúde – conceitos, princípios e organização no Brasil. Atenção à Saúde da Família. APH – Atendimento Pré-Hospitalar. PHTLS – atendimento pré-hospitalar de vida no Trauma. ATLS – suporte de vida avançado no trauma. BLS – suporte básico de vida. ACLS – suporte avançado de vida. Bioética e Ética profissional. Norma Regulamentadora nº 32 e sua aplicabilidade nos serviços de enfermagem. Gerenciamento de riscos. Enfermagem em Saúde Coletiva. Farmacologia aplicada e enfermagem. Conhecimento das patologias clinicas e cirúrgicas. Enfermagem em saúde do idoso. Enfermagem em Saúde mental. Enfermagem em Oncologia. Enfermagem em centro de material esterilizado, centro cirúrgico e sala de recuperação. Enfermagem em saúde da criança. Enfermagem em saúde da mulher. Enfermagem em doenças infectocontagiosas. Enfermagem na saúde do Homem. Alterações metabólicas. Controle de infecção. Cálculos de: gotejamento, diluição de medicamentos e balanço hídrico. Termos utilizados em enfermagem e seus conceitos. Código de Ética e legislação da enfermagem. Conhecimento básico em exames laboratoriais.

PROGRAMA: Sistematização da Assistência de Enfermagem. Administração e Gestão dos serviços de saúde. Cuidados e procedimentos gerais desenvolvidos pelo profissional de Enfermagem. Psicologia aplicada a enfermagem. Educação continuada e permanente. Programa Nacional de Segurança do paciente. Política nacional de humanização. Acolhimento e classificação de risco. Atendimento ao paciente grave. Legislação e conhecimentos sobre o SUS. Constituição Federal de 1988. Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990. Portaria do Ministério da saúde nº 2.436/2017 – Política Nacional de Atenção Básica. Políticas de Saúde – Modelos de atenção à saúde. Vigilância à Saúde: noções básicas. Programas nacionais de saúde. Controle social: conselhos e conferências municipais de saúde. Atenção Primária à Saúde – conceitos, princípios e organização no Brasil. Atenção à Saúde da Família. Bioética e Ética profissional. Norma Regulamentadora nº 32 e sua aplicabilidade nos serviços de enfermagem. Gerenciamento de riscos. Enfermagem em Saúde Coletiva. Farmacologia aplicada e enfermagem. Conhecimento das patologias clínicas e cirúrgicas. Enfermagem em saúde do idoso. Enfermagem em Saúde mental. Enfermagem em Oncologia. Enfermagem em centro de material esterilizado, centro cirúrgico e sala de recuperação. Enfermagem em saúde da criança. Enfermagem em saúde da mulher. Enfermagem em doenças infectocontagiosas. Enfermagem na saúde do Homem. Alterações metabólicas. Controle de infecção. Cálculos de: gotejamento, diluição de medicamentos e balanço hídrico. Termos utilizados em enfermagem e seus conceitos. Código de Ética e legislação da enfermagem. Conhecimento básico em exames laboratoriais.

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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CARGO 52: ENFERMEIRO COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

PROGRAMA: Sistematização da Assistência de Enfermagem. Administração e Gestão dos serviços de saúde. Cuidados e procedimentos gerais desenvolvidos pelo profissional de Enfermagem. Educação continuada e permanente. Programa Nacional de Segurança do paciente. Política nacional de humanização. Acolhimento e classificação de risco. Atendimento ao paciente grave. Legislação e conhecimentos sobre o SUS. Constituição Federal de 1988. Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990. Portaria do Ministério da saúde nº 2.436/2017 – Política Nacional de Atenção Básica. Políticas de Saúde – Modelos de atenção à saúde. Atuação do Enfermeiro na Vigilância em Saúde 2. Atuação do Enfermeiro em Controle de Infecção. 3. O Enfermeiro e Administração em Enfermagem. 4. O Enfermeiro e a Epidemiologia Clínica. 5. O Sistema Único de Saúde Atenção Primária à Saúde – conceitos, princípios e organização no Brasil. Atenção à Saúde da Família.

PROGRAMA: Sistematização da Assistência de Enfermagem. Administração e Gestão dos serviços de saúde. Cuidados e procedimentos gerais desenvolvidos pelo profissional de Enfermagem. Psicologia aplicada a enfermagem. Educação continuada e permanente. Programa Nacional de Segurança do paciente. Política nacional de humanização. Acolhimento e classificação de risco. Atendimento ao paciente grave. Legislação e conhecimentos sobre o SUS. Constituição Federal de 1988. Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990.Políticas de Saúde – Modelos de atenção à saúde. Vigilância à Saúde: noções básicas. Programas nacionais de saúde. Controle social: conselhos e conferências municipais de saúde. Atenção Primária à Saúde – conceitos, princípios e organização no Brasil. Atenção à Saúde da Família. APH – Atendimento Pré-Hospitalar. PHTLS – atendimento pré-hospitalar de vida no Trauma. ATLS – suporte de vida avançado no trauma. BLS – suporte básico de vida. ACLS – suporte avançado de vida. Bioética e Ética profissional. Norma Regulamentadora nº 32 e sua aplicabilidade nos serviços de enfermagem. Gerenciamento de riscos. Enfermagem em Saúde Coletiva. Farmacologia aplicada e enfermagem. Conhecimento das patologias clínicas e cirúrgicas. Enfermagem em saúde do idoso. Enfermagem em Saúde mental. Enfermagem em Oncologia. Enfermagem em centro de material esterilizado, centro cirúrgico e sala de recuperação. Enfermagem em saúde da criança. Enfermagem em saúde da mulher. Enfermagem em doenças infectocontagiosas. Enfermagem na saúde do Homem. Alterações metabólicas. Controle de infecção. Cálculos de: gotejamento, diluição de medicamentos e balanço hídrico. Termos utilizados em enfermagem e seus conceitos. Código de Ética e legislação da enfermagem. Conhecimento básico em exames laboratoriais.

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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CARGO 61: FISCAL MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS

PROGRAMA: DIREITO TRIBUTÁRIO: Tributo: conceito e classificação (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições diversas). Normas gerais de direito tributário: legislação tributária (Constituição, emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções do Senado Federal, decretos e normas complementares); vigência e aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. Responsabilidade tributária: conceito; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de terceiros; substituição tributária; responsabilidades por infrações. Crédito tributário: conceito; constituição; lançamento (modalidades de lançamento; hipótese de alteração do lançamento); suspensão da exigibilidade; extinção; exclusão; garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: características, prerrogativas, fiscalização; dívida ativa; certidões negativas. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; regime especial de tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar Federal nº 123/2006); limitações ao poder de tributar; tributos de competência da União (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições diversas); tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime previdenciário); tributos de competência dos Municípios e do Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime previdenciário e contribuição para custeio do serviço de iluminação pública); repartição das receitas tributárias. Execução fiscal (Código de Processo Civil): foro; título executivo. NOVA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO: Conceitos e Procedimentos contábeis orçamentários: Princípios orçamentários. Receita Orçamentária. Despesa Orçamentária. Fonte e destinação de recursos. Conceitos e Procedimentos Contábeis Patrimoniais: Composição do patrimônio público. Variações patrimoniais qualitativas, quantitativas e resultado patrimonial. Mensuração de ativos e passivos. Ativos imobilizado e intangíveis. Reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão. Transações sem contraprestação. Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. Repercussão patrimonial das despesas de exercícios anteriores. Procedimentos Contábeis Específicos: Parcerias público-privadas. Operações de crédito, dívida ativa, precatórios em regime especial. Consórcios públicos. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público: Balanços Orçamentário, Financeiro e Balanço Patrimonial. Demonstrações das Variações Patrimoniais, dos Fluxos de Caixa e das Mutações do Patrimônio Líquido. Notas explicativas e Consolidação das Demonstrações Contábeis. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PÚBLICAS: Administração Pública: Princípios Administrativos: Princípios explícitos e implícitos. Poderes e deveres administrativos. Estruturas e Organização: Conceitos, características e classificação e dos órgãos e entidades que compõem a Administração Direta e a Administração Indireta. Atos administrativos: Atributos, classificação, perfeição, validade, eficácia e espécies de atos administrativos. Licitação Pública: conceitos, princípios, modalidades, características e tipos, de licitação e seu processamento. Inexigibilidade e dispensa de licitação. Contratos Administrativos: Conceitos, características, conteúdo, formalidades, normas relativas à execução, prazos e extinção contratual. Consórcio público e Convênio. Agentes Públicos: Conceitos, classificações e características dos agentes públicos. Cargo, emprego e função. Processo Administrativo. Improbidade administrativa. Controle da Administração pública. Finanças Públicas: Orçamento Público: Planejamento, execução e controle do orçamento. Instrumentos de planejamento: Plano plurianual de investimentos; Lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Créditos Adicionais. Fiscalização contábil, financeiras e orçamentária prevista na Constituição Federal. Responsabilidade na Gestão Fiscal: Conceitos e normas estabelecidas pela lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Planejamento. Receita e Despesa Públicas. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Dívida e endividamento. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização. GESTÃO E PLANEJAMENTO DA AUDITORIA. Amostragem estatística. Comunicações de auditoria. Auditoria contínua. Conceitos, normas e procedimentos atinentes às tomadas e prestação de contas. Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n. 022/1996). Código de Obras Municipal (LC 290/2022) e Plano Diretor Participativo do Município de Tangará da Serra/MT (LC 317/2024), Lei Complementar de Parcelamento de Solo de Tangará da Serra/MT (LC 262/2021).

PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FINANÇAS: Princípios Administrativos: Princípios explícitos e implícitos. Poderes e deveres administrativos. Estruturas e Organização: Conceitos, características e classificação e dos órgãos e entidades que compõem a Administração Direta e a Administração Indireta. Atos administrativos: Atributos, classificação, perfeição, validade, eficácia e espécies de atos administrativos Agentes Públicos: Conceitos, classificações e características dos agentes públicos. Cargo, emprego e função. Processo Administrativo. Improbidade administrativa. Conceitos e normas estabelecidas pela lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Normas gerais de direito tributário: conceito, espécies de normas tributárias, vigência, aplicação, interpretação, integração; Princípios constitucionais tributários. Princípios Constitucionais Tributários. INSTRUMENTOS E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO: Dinâmica da fiscalização. Fundamentos técnicos. Atos administrativos relacionados ao poder de polícia administrativa: atributos, elementos, discricionariedade, vinculação. Limites do poder de polícia. Atos relativos à fiscalização do poder de polícia. Conhecimentos básicos sobre fiscalização: competência para fiscalizar, ações fiscais, vistoria, diligências, intimação, licenciamento, autorização, autos de infração, auto de apreensão, cassação de licença, embargo, demolição, interdição, multas e outras penalidades, recursos. Fiscalização: preventiva e corretiva. Trâmites para concessão de alvará. Licenciamento Ambiental. Alvará Sanitário. Alvará de Localização e Funcionamento. Noções básicas e conceitos fundamentais de Saúde e Vigilância Sanitária, de saúde pública, epidemiologia e saneamento. Noções de área de construção civil, Instrumentos de política e gestão urbana, Infraestrutura e serviços urbanos. Desenvolvimento Sustentável. Degradação e Poluição Ambiental. Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. Autorização e Atividades exercidas em logradouros públicos. Associações civis de defesa do consumidor. Fiscalização no mercado de consumo para controle de qualidade, de preço e consumo. Conhecimento da política nacional das obrigações do mercado de materiais e imateriais Atividades ligadas à área de atendimento e encaminhamento de demandas dos consumidores. Qualidade no atendimento e sua importância na realização dos serviços. DOCUMENTOS OFICIAIS: relatório, ata, circular, portaria, apostila, informação, ordem de serviço, certidão e memorando. Emprego dos Pronomes de Tratamento. Fechos para Comunicações. Identificação do Signatário. Correio Eletrônico: Definição e finalidade, Forma e Estrutura, Valor documental. LEGISLAÇÃO FEDERAL. Código Tributário Nacional. Lei Federal 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano. Lei Federal 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente. Lei Federal 10.098/2000 - Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Lei Federal 10.257/2001 – Diretrizes gerais da política urbana. Lei Federal 11.445/2007 – Marco Legal do Saneamento. Lei Federal nº 8078/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Decreto Federal nº 2181/1997 – Dispõe Sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; Lei Complementar Municipal nº 022/1996 - Código Tributário Municipal. Lei Complementar nº 290/2022 - Código de Obras Municipal. Lei Complementar nº 283/2022 - Código Ambiental do Município. Lei Complementar Municipal nº 016/1996 - Código de Posturas do Município. Lei Complementar nº 262/2021 – Parcelamento de Solo do Município. Lei Municipal nº 6.411/2024 – Procedimento de expedição de alvará de localização e funcionamento. Lei Complementar Municipal nº 180/2013 - Código de Vigilância em Saúde do Município. Lei Complementar nº 317/2024 - Plano diretor Participativo do Município de Tangará da Serra/MT.

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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CARGO 78: PEDAGOGO SOCIAL

PROGRAMA: LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). PNAS/2004 – Política Nacional de Assistência Social. NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social. Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109/2009). SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil. Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua. Lei nº 11.240/2006 – Lei Maria da Penha. Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. Decreto nº 3.298/1999 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei Federal nº 8.080/1990. A organização do trabalho escolar: pressupostos técnicos-metodológicos. A atuação do pedagogo social. Aproveitamento escolar e integração do aluno. Planejamento escolar. Alfabetização de crianças e fracasso escolar. Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Relações interpessoais. A autoestima no processo de construção do conhecimento.

PROGRAMA: Lei nº 6.433 de 25 de abril de 2024 - Lei Municipal do SUAS. LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). PNAS/2004 – Política Nacional de Assistência Social. NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012). NOB-RH/SUAS (Resolução CNAS nº 269, DE 13 de dezembro de 2006). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009). SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil. Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua. Lei nº 11.240/2006 – Lei Maria da Penha. Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. Decreto nº 3.298/1999 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. A atuação do pedagogo social. Relações interpessoais. A autoestima no processo de construção do conhecimento.

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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CARGO 81: PSICÓLOGO

PROGRAMA: Ética Profissional. Psicopatologia. Abordagens Psicoterápicas. Psicodiagnóstico e Avaliação Psicológica. Psicologia do Desenvolvimento. Psicopedagogia. Neuropsicologia. Teorias da Personalidade. Psicologia Organizacional e do Trabalho. Psicologia Social e Comunitária. Código de Ética do Psicólogo e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia. Saúde Pública e Saúde Coletiva. Diagnóstico Clínico de acordo com o CID-10 e DSM5-TR. Produção científica em psicologia no Brasil, através das revistas científicas/acadêmicas, considerando publicações dos últimos 10 anos. Manuais de testes e instrumentos psicológicos atualmente validados pelo Conselho Federal de Psicologia pelo SATEPSI.

PROGRAMA: Ética Profissional. Psicopatologia. Abordagens Psicoterápicas. Psicodiagnóstico e Avaliação Psicológica. Psicologia do Desenvolvimento. Psicopedagogia. Neuropsicologia. Teorias da Personalidade. Psicologia Organizacional e do Trabalho. Psicologia Social e Comunitária. Código de Ética do Psicólogo e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia. Saúde Pública e Saúde Coletiva. Diagnóstico Clínico de acordo com o CID-10 e DSM5-TR. Produção científica em psicologia no Brasil, através das revistas científicas/acadêmicas, considerando publicações dos últimos 10 anos. Manuais de testes e instrumentos psicológicos atualmente validados pelo Conselho Federal de Psicologia pelo SATEPSI. Lei nº 6.433 de 25 de abril de 2024 - Lei Municipal do SUAS. LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). PNAS/2004 – Política Nacional de Assistência Social. NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012). NOB-RH/SUAS (Resolução CNAS nº 269, DE 13 de dezembro de 2006). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009). SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil. Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua. Lei nº 11.240/2006 – Lei Maria da Penha. Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. Decreto nº 3.298/1999 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Altera-se no ANEXO VII - PROGRAMAS – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, os conteúdos programáticos de Nível Médio dos cargos: 21 – EDUCADOR SOCIAL; 22 – ENTREVISTADOR SOCIAL; 23 – ORIENTADOR SOCIAL, passando a ser conforme segue e não como constou:

NÍVEL MÉDIO COMPLETO

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CARGO 21: EDUCADOR SOCIAL

PROGRAMA: Princípios e objetivos da educação brasileira. Organização da educação no Brasil. Inter-relações entre o humano, o ambiente e o conhecimento. Criança e adolescente: direitos e deveres legais. Projeto Político Pedagógico, currículo e processo educativo. Planejamento escolar e avaliação escolar. Lei Federal nº 10.741/2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Lei nº 8.080/1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços. Resolução nº 109/2009 – Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Resolução nº 33/2012 – Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Adolescências, juventudes e socioeducativo: concepções e fundamentos. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Público, Acesso, Atividades, Recursos Humanos e Objetivo).

PROGRAMA: Lei nº 6.433 de 25 de abril de 2024 - Lei Municipal do SUAS. LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). PNAS/2004 – Política Nacional de Assistência Social. NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012). NOB-RH/SUAS (Resolução CNAS nº 269, DE 13 de dezembro de 2006). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009). Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. Resolução Conjunta nº 1 de 18 junho de 2009 CNAS/CONANDA. Projeto de Diretrizes das Nações Unidas sobre emprego e condições adequadas de cuidados alternativos com crianças.

NÍVEL MÉDIO COMPLETO

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CARGO 22 – ENTREVISTADOR SOCIAL

PROGRAMA: Princípios e objetivos da educação brasileira. Organização da educação no Brasil. Inter-relações entre o humano, o ambiente e o conhecimento. Criança e adolescente: direitos e deveres legais. Projeto Político Pedagógico, currículo e processo educativo. Planejamento escolar e avaliação escolar. Lei Federal nº 10.741/2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Lei nº 8.080/1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços. Resolução nº 109/2009 – Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Resolução nº 33/2012 – Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Adolescências, juventudes e socioeducativo: concepções e fundamentos. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Público, Acesso, Atividades, Recursos Humanos e Objetivo).

PROGRAMA: Lei nº 6.433 de 25 de abril de 2024 - Lei Municipal do SUAS. LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) - Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022 - Regulamenta o Cadastro Único. Portaria Interministerial MPS/MDS Nº 30, de 9 de maio de 2023. Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023. Portaria MDS nº 860, de 14 de fevereiro de 2023. Portaria MDS nº 864, de 2 de março de 2023. Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022. Portaria MC nº 368, de 29 de abril de 2020. Portaria nº 502, de 29 de novembro de 2017. Portaria nº 94, de 4 de setembro de 2013. Instrução Operacional Conjunta SNAS/SECAD N° 1/2022. Instrução Operacional N° 1/2022 - SE/SECAD, de 14 de setembro de 2022. Instrução Operacional SAGI nº 4/2020/MC/SAGI/DECAU. Instrução Operacional Conjunta nº 02 SENARC/SNAS/MDS. Instrução Operacional Conjunta nº 18/SENARC/SNAS/SESEP/MDS, de 20 de dezembro de 2012. Instrução Operacional Conjunta Senarc/SNAS/MDS Nº 07 de 22 de novembro de 2010. Instrução Normativa SAGICAD/MDS Nº 10, DE 11 JUNHO DE 2024. Instrução Normativa Conjunta - Averiguação E Revisão Cadastral (Ave/Rev). Instrução Normativa Nº 5/MDS/SAGICAD/MDS, de 22 de dezembro de 2023. Instrução Normativa nº 3/SAGICAD/MDS, de 6 de novembro de 2023. Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS Nº 4, de 14 de junho de 2023. Instrução Normativa nº 1/SAGICAD/MDS, de 2 de junho de 2023. Manual do Entrevistador.

NÍVEL MÉDIO COMPLETO

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CARGO 23: ORIENTADOR SOCIAL

PROGRAMA: Princípios e objetivos da educação brasileira. Organização da educação no Brasil. Inter-relações entre o humano, o ambiente e o conhecimento. Criança e adolescente: direitos e deveres legais. Projeto Político Pedagógico, currículo e processo educativo. Planejamento escolar e avaliação escolar. Lei Federal nº 10.741/2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Lei nº 8.080/1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços. Resolução nº 109/2009 – Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Resolução nº 33/2012 – Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Adolescências, juventudes e socioeducativo: concepções e fundamentos. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Público, Acesso, Atividades, Recursos Humanos e Objetivo).

PROGRAMA: Lei nº 6.433 de 25 de abril de 2024 - Lei Municipal do SUAS. LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). PNAS/2004 – Política Nacional de Assistência Social. NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012). NOB-RH/SUAS (Resolução CNAS nº 269, DE 13 de dezembro de 2006). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009). SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil. Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua. Lei nº 11.240/2006 – Lei Maria da Penha. Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. Decreto nº 3.298/1999 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Público, Acesso, Atividades, Recursos Humanos e Objetivo). Perguntas Frequentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 2022. Orientações Técnicas CRAS e CREAS.

Altera-se no ANEXO VII - PROGRAMAS – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, o conteúdo programático de Nível Fundamental Incompleto do cargo: 08 – AUXILIAR DE EDUCADOR SOCIAL, passando a ser conforme segue e não como constou:

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO COMPLETO

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CARGO 08: AUXILIAR DE EDUCADOR SOCIAL

PROGRAMA: Estocagem de materiais em geral. Estrutura e funcionamento do setor. Fichas técnicas. Gestão de pessoas. Operações logísticas: planejamento e implementação da armazenagem e gestão de estoques: recursos, prazos, responsabilidades e riscos. Transporte e distribuição de material. Organização de áreas; movimentação de cargas e mercadorias; compatibilidade. Segurança no trabalho e de preservação ambiental. Controle de estoques; reposição de mercadorias. Controle e redução de perdas. Protocolo. Documentação e arquivo: conceitos básicos de arquivologia, classificação dos arquivos, princípios arquivísticos, ciclo vital: teoria das três idades, avaliação de arquivo, tabela de temporalidade e plano de destinação documental, seleção de documentos, classificação de documentos, gestão documental, eliminação de documentos arquivísticos, procedimentos gerais para protocolo, arquivamento horizontal e vertical, métodos de arquivamento, operações de arquivamento, empréstimos de documentos arquivísticos, instrumentos de pesquisa, digitalização e microfilmagem, tecnologias da informação na arquivologia e preservação, conservação e restauração de documentos. Atendimento ao Público. Lei de Acesso à Informação. Conhecimentos de inventário rotativo de estoque; controle de recebimento e expedição de mercador.

PROGRAMA: Lei nº 6.433 de 25 de abril de 2024 - Lei Municipal do SUAS. LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Resolução Conjunta nº 1 de 18 junho de 2009 CNAS/CONANDA. Limpeza de ambientes e cuidados à exposição a produtos químicos e sujidades; prevenção de doenças. Normas de Segurança e Higiene, tipos e uso de EPI. Conhecimento de equipamentos e normas de segurança, higiene e manutenção. Noções de segurança individual, coletiva e de instalações. Coleta, separação e armazenamento do lixo. Resíduos orgânicos e recicláveis. Noções sobre estoque de produtos (controle, armazenamento, cuidados).

Tangará da Serra, 14 de novembro de 2024.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Marcos Scolari

Diretor do SAMAE