Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 21 de Novembro de 2024.

​INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CONSISTENTE EM CESTAS BÁSICAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNÍCIPIO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 25/11/2024.

_________________________________

Lucas Ribeiro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente:

Secretaria Municipal de Assistência Social

Descrição de categoria investimento:

de

(X) Aquisição

( ) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021.

( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21.

( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21.

(x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21.

( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020

( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21.

( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21:

( x ) Menor Preço

( ) Maior desconto

( ) melhor técnica ou conteúdo artístico

( ) Técnica e Preço

( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra.

( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de benefício eventual para o fornecimento de cestas básicas em ações promovidas para a comunidade torixorina em estado de extrema vulnerabilidade social.

5. DA JUSTIFICATIVA:
5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei Lei n° 14.133/21, por tratar do fornecimento de benefício eventual (Cesta Básica) para atender as demandas da classe vulnerável do município de Torixoreu-MT. 5.2 Justifica-se a contratação da empresa para fornecimento dos produtos conforme objeto, tendo em vista que, o orçamento apresentado pela empresa mencionada está dentro do valor de mercado, sendo vantajoso a administração a contratação na modalidade de dispensa, pois se faz indispensável a aquisição dos produtos, uma vez que são imprescindíveis para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

UND

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

01

CESTA BÁSICA: cesta de alimentos contendo no mínimo 01 pacote de arroz tipo 1 de 05 kg, 01 pacote de açúcar 02 kg, 01 pacote de café 250g, 01 pacote de farinha de trigo especial 01 kg, 02 pacotes de feijão tipo 1 de 01 kg, 01 fermento em pó 100g, 01 caixa de leite longa vida 1L, 02 pacotes de macarrão 500g, 02 potes de molho de tomate 300g, 02 óleos de soja 1L e 01 pacote de sal 01 kg.

70

UND

R$

R$

TOTAL:

5. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

5.1. Valor total de Referência totalizando R$

6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

6.1. CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NA DOTAÇÃO ESPECIFICADA ABAIXO:

3.3.90.30.00 - material de consumo – 531 - 4 .1 .661 .0

7. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

7.1. Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 27/11/2024

8. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

8.1. Faira Ribeiro Hamida do Carmo.

9. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

9.1. HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

9.2. REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

9.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

Torixoréu – MT, 18 de novembro de 2024.

Paula Fernanda Martins de Sousa

Secretária Municipal de Assistência Social

Torixoréu – MT