Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Novembro de 2024.

QUINTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 23/2024.

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 005/2024

QUINTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 23/2024.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 23/2024 originário da PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11081/2024 ADESÃO 003/2024. que versa ADESÃO À ATA DE REGISTRO Nº 045/2024, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2023, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE FROTA COM IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO, VIA INTERNET, COM TECNOLOGIA PARA PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO OU MICRO PROCESSADO (CHIP), NAS REDES DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO OPERACIONAL PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUÍDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, ACESSÓRIOS, SOCORRO MECÂNICO E TRANSPORTE POR GUINCHO DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DA PREFEITURA DE VÁRZEA GRANDE/MTQUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, especificado PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11081/2024 ADESÃO 003/2024. doravante denominado CONTRATANTE e de outro EMPRESA VALOR GESTÃO E SERVIÇOS TECNOLOGICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 51.XXX.XXX/0001-14, com sede Rua N (Res Despraiado) , S/N, Quadra 12, Lote 14, Sala 01 Galeria Maia, Bairro Despraiado, CEP:78.049-320 Cuiabá/MT

DA FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17666/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL e o parecer jurídico municipal nº840/2024 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.023/2024, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11081/2024 ADESÃO 003/2024 para fazer face a alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11081/2024 ADESÃO 003/2024, Contrato Administrativo Nº. 23/2024, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2024.

Secretaria/

Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

VALOR

SEC. A. SOCIAL

FEDERAL

2028- APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS – (IGDSUAS)

686

33.90.39

R$ 2.442,00

SEC. A. SOCIAL

FEDERAL

2082- APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMILIA

689

33.90.39

R$ 2.082,00

R$ 4.524,00 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS)

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 023/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 13 de Novembro 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal