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19 de Janeiro de 2017.
PORTARIA Nº.038/2017
“Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar n.º 01/2017 em face da servidora pública Sra. Paula Naiara Vieira Fernandes.”
JOÃO BRAGA NETO Prefeito Municipal em Exercício de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.
Considerando a informação prestada a Chefe do Poder Executivo Municipal pela Secretária Municipal de Administração quanto à suposta conduta da servidora que tomou decisão a qual não era de sua competência.
Considerando que, enquanto prestador de serviço público do Município de Nova Maringá/MT está sujeito aos termos da Lei Municipal n°. 293/2003.
Considerando que as condutas descritas no Comunicado Interno, demonstram que a servidora supostamente deixou de cumprir com seus deveres descritos no art. 113, inciso I e IV da Lei n.º 293/2003, incidindo assim no art. 115, inciso XVII da Lei n.º 293/2003;
Considerando, a necessidade de comprovação dos fatos e atos praticados e a garantia da ampla defesa e contraditório em observância ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, e;
Considerando o art. 147 e seguintes da Lei n.º 293/2003 e demais normas pertinentes;
RESOLVE:
Art. 1º - CONVOCAR a Comissão Especial Processante Permanente, nomeada pela Portaria n.º 183/2016, para apurar os fatos e atos imputados em face da servidora pública SRA. PAULA NAIARA VIEIRA FERNANDES, portadora do RG 26881281-0 SSP/SP e CPF n.º 00883004127, efetiva no cargo de Enfermeira Padrão na lotada na Secretaria Municipal de Saúde, ficando instaurado o Processo Administrativo Disciplinar n.º 01/2017.
Art. 2 º - A comissão nomeada acima terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação para a conclusão o processo administrativo.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nova Maringá – MT, 18 de janeiro de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal