Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017

A Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Tancredo Neves Nº 88, Centro na Cidade de Vale de São Domingos/MT, inscrita no CNPJ sob o n.º 04215993/0001-70, representado neste ato pelo Sr. Geraldo Martin da Silva, Prefeito Municipal, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art. 21 da Lei 11.947/2009 e na Resolução FNDE/CD nº 38/2009, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, para o ano letivo de 2017.

A sessão de processamento da citada Chamada Pública será realizada na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Tancredo Neves, nº 88, Centro, no Município de Vale de São Domingos – Estado de Mato Grosso.

Os grupos Formais/Informais deverão apresentar os envelopes contendo a Documentação para Habilitação e Projeto de Venda definidos no objeto desta chamada pública que deverão ser entregues ate as 09h do dia 21 de Março de 2017, no endereço acima citado.

1.1- O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE conforme ANEXO I – Termo de Referencia contendo as especificações dos gêneros alimentícios a ser adquirida.

2.1- Recursos provenientes do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar.

SECRETARIAS E DPTOS DOTAÇÕES

3.1 O Grupo Formal deverá apresentar no envelope nº 001 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica para associações e cooperativas;

c) Cópias das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Divida Ativa da União;

d) Copia do Estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade, registrado na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. Em se tratando de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

e) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

3.2.1 O Grupo Informal deverá apresentar no envelope nº 001 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

a) Copia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

b) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

4.1 O envelope nº 002 deverá seguir o Projeto de Venda conforme ANEXO II deste edital de chamada publica modelo da Resolução nº 38 do FNDE, de 16/07/2009.

4.2 Ao preço do primeiro classificado poderão ser classificadas tantas propostas quanto necessárias para atingir o quantitativo pretendido pelo município.

5.1 Os gêneros alimentícios objeto desta chamada pública deverão ser entregues na sede do município nas escolas e Creches, locais especificados na autorização de Compras, emitido pela secretaria responsável, serão entregues e recebidos em periodicidade semanal/quinzenal, na qual se atestará o seu recebimento.

6.1 O pagamento será realizado ate 30 dias após a entrega dos produtos, através de deposito em conta corrente, a ser fornecida, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento.

7.1 A presente Chamada Pública poderá ser obtida junto a Prefeitura Municipal (Departamento de Licitações), Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no horário das 08h as 11h e das 13h as 17h, de segunda a sexta feira.

7.2 Para definição dos preços de referencia deverá observar o artigo 23 da referida Resolução do FNDE.

7.3 Os gêneros alimentícios da agricultura familiar não poderão ter preços inferiores aos produtos cobertos pelo Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF), art. 23, da mencionada Resolução do FNDE.

7.4 Na análise das propostas e na aquisição dos alimentos deverão ter prioridade ás propostas dos grupos locais e as dos Grupos Formais, art. 23 da referida Resolução do FNDE.

7.5 Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária / Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

7.6 O limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP por ano civil.

7.7 A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, conforme o ANEXOIII, da mencionada Resolução do FNDE.

Vale de São Domingos – MT, aos 07 de Fevereiro de 2017

GERALDO MARTIN DA SILVA WELLINGTON LUIZ SIMMI FILHO

PRESIDENTE DO CAE

Anexo I – Previsão de Quantitativo a ser adquirido:

ANEXO II

_____________________________________________ atesta para os devidos fins que a Empresa ____________________________________________, com sede na _______________________, prestou/presta os serviços abaixo relacionados, sendo cumpridora dos prazos e termos firmados na contratação, não havendo contra a mesma, nenhum registro que a desabone.

Relação dos serviços prestados:

Local e Data

_________________________________________________________

(Nome completo por extenso do responsável pela Pessoa Jurídica emitente deste atestado e sua assinatura)

ANEXO –

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 001/2017

MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /2017.

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIENTAÇÃO ESCOLAR.

O MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Tancredo Neves Nº 88- Centro, VALE DE SÃO DOMINGOS- MT, inscrito no CNPJ 04215993/0001-70, neste ato representado pelo Prefeito Sr.GERALDO MARTINS DA SILVA,brasileiro, casado, portador do RG sob nº 06736750 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 45852723649, residente e domiciliado à Avenida Santa Stopa, no município de Vale de São Domingos/MT, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado o sr. Eneias de Souza Coimbra, com sede à Av. Tancredo Neves n.º 82 em Vale de São Domingos –MT, inscrito no CPF sob n.º 65103882191, doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições Lei n° 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2017, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, para o ano letivo de 2017, descritos nos itens enumerados na Cláusula Terceira, todos de acordo com a chamada pública n.º 001/2017, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA:

O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUSULA QUARTA

OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

CLÁUSULA QUINTA:

O início para entrega das mercadorias será imediatamente, sendo o prazo do fornecimento durante o ano letivo de 2017.

a. A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a chamada pública n.º 001/2017.

b. O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA:

Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 35.204,91, conforme a proposta inserida na ata de Chamada Publica.

CLÁUSULA SÉTIMA:

No valor mencionado na cláusula quarta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA:

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

CLÁUSULA NONA:

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula Quinta, alínea “b”, e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA:

O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

CLÁUSULA ONZE:

Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n° 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.

CLÁUSULA DOZE:

O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA TREZE:

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA QUATORZE:

É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

CLÁUSULA QUINZE:

O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá:

a. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;

b. rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do

CONTRATADO;

c. fiscalizar a execução do contrato;

d. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DEZESSEIS:

A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DEZESSETE:

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho de Alimentação Escolar – CAE.

CLÁUSULA DEZOITO:

O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n.º 001/2015, pela Resolução CD/FNDE nº. 038/2009 e pela Lei n° 11.947/2009 e o dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.

CLÁUSULA DEZENOVE:

Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

CLÁUSULA VINTE:

As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

a. por acordo entre as partes;

b. pela inobservância de qualquer de suas condições;

c. quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 18 de dezembro de 2015.

CLÁUSULA VINTE E TRÊS:

É competente o Foro da Comarca de Pontes e Lacerda – MT, para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Vale de São Domingos– MT, 07de Fevereiro de 2017.

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Presidente do CAE Diretor da Escola

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CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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