Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Fevereiro de 2017.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 003-2017 - CALCULO ATUARIAL 2017

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 003/2017

REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2017

Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado o PREVIARA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Carlos Luz nº 693 – Centro – CEP: 78.260-000, inscrita no CNPJ: nº 03.267.152/0001-43, neste ato representada pela Diretora Executiva Srª. MARIONY SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, portadora do RG. n.º 000483018 - SSP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 432.576.901-34, residente e domiciliado na RUA: SERGIPE, 40 - BAIRRO: INDEPENDENTE, Araputanga –MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, I. F. GARCIA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.541.510/0001-20, com sede social à Rua Monsenhor Trebaure, nº 210, Centro Norte, CEP – 78.005-380, na cidade de Cuiabá-MT, neste ato representado pelo seu Sócio Diretor, Sr. IGOR FRANÇA GARCIA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 013.475.576-60, denominado simplesmente CONTRATADO, tem justo e contratado o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem.

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente contrato consiste em:

1.1. REALIZAÇÃO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL, referente o exercício de 2017, nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, da Portaria MPAS n.º 402/2008, Portaria MPAS 403/2008 e Lei Complementar n.º 101, nos termos do Art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”, visando a verificação de viabilidade de funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro.

1.2. REALIZAÇÃO DE PROJEÇÃO ATUARIAL, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos do Art. 53, § 1.º, inciso II;

1.3. EMISSÃO DO DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL – DRAA, conforme exigência da Portaria 403/2008 do MPAS;

1.4. ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI. visando a modificação de custeio da Previdência Municipal, caso necessário;

1.5. LDO – Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Instituto Previdenciário;

1.6. DURATION, estudo que faz o casamento entre os ativos e os passivos futuros do Instituto Previdenciário, para elaboração do estudo de ALM, que auxilia o RPPS na tomada de decisão de investimentos à longo prazo, não interferindo na sua necessidade de caixa

1.7. CONTABILIDADE DA AVALIAÇÃO ATUARIAL, elaboração da parte contábil da Avaliação Atuarial, relacionado com o plano de contas para os RPPS;

1.8. PALESTRA- Disponibilidade para palestra sobre o futuro e a situação financeira e atuarial do Instituto Previdenciário para os conselheiros e/ou segurados, com entrega de Certificado.

1.9. Demais serviços atuariais obrigatórios para conclusão deste objeto.

VALOR DO CONTRATO: R$ 5.984,30 (Cinco mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos)

QUANTIDADE DE PARCELAS: 01(Uma) Parcela

VIRGÊNCIA: até 30/04/2017

DATA DO CONTRATO: 03/02/2017

DOTAÇÃO: (Red. 12) 11.001.09.272.1021.2099. 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

FISCAL DO CONTRATO: JOSÉ ORLANDO DE SOUZA

- CONTRATO COMPLETO DISPONÍVEL NO SITE: http://www.araputanga.mt.gov.br/previara/