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VejaA edição assinada digitalmente de 25 de Abril de 2024, de número 4.471, está disponível.
Dispõe sobre a convocação de servidores para regularização funcional e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Lucimar Sacre de Campos e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Pablo Gustavo Moraes Pereira, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando a necessidade de regularizar a situação funcional dos servidores que estão com afastamento sem ônus para esta Administração por período superior há 02 (dois) anos, contrariando as disposições do artigo 110, Lei Municipal n° 1.164/1991;
Considerando os trabalhos realizados pela Comissão de Concurso Público na verificação dos cargos vagos nesta Administração para preenchimento através de concurso público;
Considerando a necessidade dos servidores que estão em situação funcional irregular comparecerem na sede da Secretaria Municipal de Administração palra as providências de regularização;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica CONVOCADA a servidora abaixo descriminada, afastados sem ônus do exercício de suas funções na Administração Municipal, por período superior há 02 (dois) anos, contrariando as disposições do artigo 110, Lei Municipal n° 1.164/1991, a comparecer no prazo de 10 (dez) dias na Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração para regularização funcional:
N° | Matrícula | Servidor | Período de afastamento | Secretaria de Origem |
01 | 83047 | LILIANE CAETANO DA SILVA | 04.01.2016 A 04.01.2017 | SAÚDE |
Art. 2° - Escoado o prazo determinado, os servidores que não regularizarem sua situação funcional, terão o histórico da respectiva vida funcional encaminhado a Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares para prosseguimento das medidas pertinentes.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Cumpra–se:
Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande - MT, 03 março de 2017.
Lucimar Sacre de Campos
Prefeita Municipal
PABLO GUSTAVO MORAES PEREIRA
Secretário Municipal de Administração