Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 21 de Julho de 2017.

PORTARIA Nº 12, DE 19 DE JULHO DE 2017 - IPASFA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA À SERVIDORA JACY PEREIRA MARINHO

PORTARIA Nº 12, DE 19 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Senhora Jacy Pereira Marinho.

A Prefeita do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social no Município; Lei Complementar nº 87, de 22 de dezembro 2014, que trata do PCCS dos servidores da Administração Geral e ainda a Lei Complementar nº 100, de 31 de março de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Senhora Jacy Pereira Marinho, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 441.910 - SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 628.101.701-34, servidora efetiva no cargo de Agente de Administração Pública, Classe “A”, 40 horas Nível “21-20”, devidamente matriculada sob nº 102, contando com 22 (vinte e dois) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com proventos proporcionais, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2017.02.00016P, a partir de 04/07/2017 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à data de 4 de julho de 2017.

São Félix do Araguaia (MT), 19 de julho de 2017.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL