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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Abril de 2024, de número 4.469, está disponível.
PORTARIA Nº 14, DE 19 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Senhor Jose da Silva Brito, em decorrência do falecimento da servidora Inativa Senhora Rosa Gomes Brito.
O Senhor Wemes Pereira Leite, Gestor do IPASFA - Fundo Municipal de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 7º, inciso I; art. 27, inciso I e art. 29, inciso I, da Lei nº 468, de 1º de junho de 2004 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com redação dada pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007, e pela Lei Municipal nº 784, de 4 de novembro de 2016; c/c a Lei Complementar nº 87 de 22 de dezembro de 2014, que estabeleceu o PCCS da Administração Geral do Município de São Félix do Araguaia (MT), em especial o contido em seus anexos III e IV;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Senhora ROSA GOMES BRITO, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 827.941 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 545.872.391-00, servidora aposentada no cargo de Agente de Administração Pública, Classe “A”, Nível 23-22, sob matrícula nº 62, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do Senhor JOSE DA SILVA BRITO, brasileiro, viúvo, portador da cédula de Identidade RG nº 691.583 SSP/MT, CPF sob o nº 453.480.491-15, conforme processo administrativo do IPASFA sob o nº 2017.07.00017P, a partir de 28/06/2017, data do Óbito, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de junho de 2017.
São Félix do Araguaia - MT, 19 de julho de 2017.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WEMES PEREIRA LEITE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Homologo:
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal