Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Agosto de 2017.

​PORTARIA MUNICIPAL Nº 373/2017

(Nomeia a comissão especial de licitação de chamamento público de credenciamento para preenchimento de vagas referentes aos serviços executados pelo cras, sendo eles: serviço de proteção e atenção integral a família – paif, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos – scfv, equipe volante e programa acessuas trabalho).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme as normas gerais de Direito Público, Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposição atinentes à matéria, através da presente Portaria;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica nomeada a COMISSÃO ESPECIALDO PROCEDIMENTO LICITATORIO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO, para o período de 18 meses a partir da data de publicação desta portaria, composta pelos seguintes servidores:

Presidente: Ana Lucia Ribeiro

Secretario: Cicero Fernandes Santos de Oliveira

Membro: Berenice Ferreira Ramos

Membro:Hellen de Souza Fernandes dos Santos

Membro: Tatiane Maria Pedrosa de Miranda

Art. 2º. A Comissão Especial de Licitação, de que trata esta Portaria, será responsável pela elaboração, supervisão e julgamento do procedimento licitatorio de chamamento público de Credenciamento para preenchimento de vagas referentes aos serviços executados pelo CRAS, sendo eles: Serviço de Proteção e Atenção Integral a Família – PAIF, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Equipe Volante e Programa Acessuas Trabalho, no decorrer de 18 meses, e deverá cumprir aos princípios gerais de direito público, em especial, as regras e determinações instituídas pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93), consoantes as alterações que lhe foram dadas.

Art. 3º. Os membros integrantes da Comissão de Licitação, de que trata esta Portaria, não serão remunerados pelo exercício das respectivas funções, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 4° . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Porto Estrela/MT, 16 de Agosto de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal