Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 16 de Novembro de 2017.

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 72/2017

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 72/2017 DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS VISANDO ATENDER A DEMANDA DA UNIDADE DE FISIOTERAPIA (CNES 2699699), DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA 001/2017 SMSNSL E NA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 12708.239000/1150-02, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUN. DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA EGC COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI ME CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO: 207/2017 PREGÃO ELETRONICO: 002/2017 NAS CLAUSULAS A SEGUIR:

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº, 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural Município de Nossa Senhora do Livramento-MT, em pleno exercício de seu mandato e funções, doravante denominada CONTRATANTE e a Empresa: EGC COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.025.872/0001-47 sediado na Avenida Professor Joao Gomes Monteiro Sobrinho, 346, Sala 02, Bairro Lixeira, município de Cuiabá-MT, CEP: 78008-800, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sr.(a) Emilene Geisa Santana, portadora da Carteira de Identidade nº 11152001, expedida pelo SSP/MT, e CPF nº 810.290.801-78, Avenida Professor Joao Gomes Monteiro Sobrinho, 346, Bairro Lixeira, município de Cuiabá-MT, CEP: 78008-800 tendo em vista o que consta no Processo nº 207/2017 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar primeiro termo aditivo de prazo, decorrente do Processo Administrativo: 5557/2017

DO MOTIVO

1.1 O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde a Secretaria Municipal de Administração solicitação de Termo Aditivo de Prazo a Empresa: EGC COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.025.872/0001-47, constantes no Processo Administrativo n. 5557/2017 de aditivo de prazo através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 ao Contrato nº 72/2017 Sendo a contratação aquisição de aquisição de equipamentos visando atender a demanda da Unidade de Fisioterapia (CNES 2699699), de acordo com as quantidades e especificações constantes no termo de Referência 001/2017 SMSNSL e na proposta de aquisição de equipamentos junto ao Ministério da Saúde Nº 12708.239000/1150-02, através de emenda parlamentar, conforme especificações e quantitativos estabelecidos Processo Administrativo: 207/2017 Pregão Eletrônico: 002/2017.

1.2 Não haverá alteração de valor do contrato original

DA VIGENCIA

O presente termo aditivo terá sua vigência de 03 (Três) meses a contar a partir do termino da vigência do contrato original 10/11/2017

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 395/2017.

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 72/2017 em 03 (três) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora Do Livramento-MT, 01 de novembro de 2017.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO

_________________________

Empresa: EGC COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI ME

CNPJ sob o nº 22.025.872/0001-47

Representada pela Sr.(a) Emilene Geisa Santana

RG nº 11152001, expedida pelo SSP/MT, e CPF nº 810.290.801-78