Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Novembro de 2017.

​TERCEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 019/2016

que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE e a empresa A.M. DA COSTA SILVA EIRELI - EPP, devidamente já qualificada no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à, com sede administrativa à Rua Para esquina com Rua Brasília, S/N - Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n.402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa A.M. DA COSTA SILVA EIRELI – EPP., denominado CONSTRUTORA JC, com sede a Rua 12 Nº 431, Setor Industrial, neste município, inscrita no CNPJ nº 10.524.831/0001-16 e inscrição estadual nº 13.364.908-3, neste ato representada por sua proprietária Sra. Ana Maria da Costa Silva, portadora da cédula de identidade RG nº 2074077 SSP/GO e do CPF nº 243.784.291-8 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração Regerá pelo que dispõe o Edital de TOMADA DE PREÇO Nº. 001/2016, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, doravante denominados CONTRATADO, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 – Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato e do prazo de execução da obra, objeto do contrato nº 019/2016, referente ao processo Licitatório na modalidade Tomada De Preço nº. 001/2016, a execução de obras de Construção de 01 (um) terminal Rodoviário, conforme contrato de repasse nº 1017480-14/2014/MTUR – Programa Turismo no Brasil, conforme descrito no edital. Para o município de Gaúcha do Norte.

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO:

2.1 – Fica acrescentada a Clausula Quarta – do Prazo de Execução da Obra e da Vigência do contrato originário o total de 110 (cento e dez) dias.

2.2- O prazo de vigência do contrato fica estendido até 14/02/2018 e da execução da obra fica estendido até o dia 14/02/2018.

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – A Administração optou em promover a renovação do objeto do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela Contratada são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Prefeitura Municipal.

3.2– Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula Quarta, inciso 4.2 do contrato e ainda encontra embasamento legal no art. 57, inciso II e ainda Artigo 65, Inciso I da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 – Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e condições do contrato nº 019/2016, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo. .

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 -As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte - MT, 31 de outubro de 2017.

A.M. DA COSTA SILVA – ME

ANA MARIA DA COSTA SILVA

CONTRATADO

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO: 2017/2020

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS: 1). _______________________ 2). ________________________