Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Novembro de 2017.

​LEI MUNICIPAL Nº 1033/2017.

LEI MUNICIPAL Nº 1033/2017 de 16 de novembro de 2017.

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.018, em igual valor de R$ 33.746.500,00 (trinta e três milhões, setecentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Público do Município de Apiacás – PREVIAP, em R$ 3.650.000,00 (três milhões seiscentos e cinquenta mil reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.514.500,00 (três milhões quinhentos e quatorze mil e quinhentos reais), e deduções R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) relativos à tributos municipaise Outras Receitas Correntes do município, assim distribuídos:

Orçamento Fiscal R$ 24.694.900,00 Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 9.051.600,00 Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 3.650.000,00 ( - ) Dedução para formação do FUNDEB R$ 3.514.500,00 ( - ) Dedução de Principal de Tributos IPTU R$ 14.000,00 ( - ) Dedução de Principal de Tributos Taxas R$ 18.000,00 SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL R$ 33.850.000,00

Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:

1. RECEITAS CORRENTES

26.675.000,00

1.1. Receita Tributária

1.815.000,00

1.2. Receita de Contribuições

220.000,00

1.3. Receita Patrimonial

304.000,00

1.4. Receita de Serviços

330.000,00

1.5. Transferências Correntes

27.522.500,00

1.6. Outras Receitas Correntes

30.000,00

(-) Dedução p/ descontos em tributos municipais

(32.000,00)

(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB

(3.514.500,00)

2. RECEITAS DE CAPITAL

3.525.000,00

2.1. Operações de Crédito

235.000,00

2.2. Alienação de Bens

20.000,00

2.3. Transferências de Capital

3.270.000,00

3. RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA

3.650.000,00

3.1. Receitas Correntes Fundo de Previdência

2.485.000,00

3.2. Receitas de Contribuições - Intra Orçamentária

1.165.000,00

SOMA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL CONSOLIDADO

33.850.000,00

Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Apiacás – PREVIAP, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:

1. RECEITAS CORRENTES

3.650.000,00

1.1. Receita de Contribuição dos Servidores

767.000,00

1.2. Receitas Patrimoniais

1.886.000,00

1.3. Outras Receitas Correntes

132.000,00

1.4. Receitas Correntes Intra Orçamentárias

1.165.000,00

( - ) Deduções de Receitas de Investimentos

300.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

0,00

SOMA O ORÇAMENTO DO PREVIAP

3.650.000,00

Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

VALORES

Legislativa

1.368.000,00

Essencial a Justiça

107.000,00

Administração

3.935.200,00

Assistência Social

2.103.900,00

Saúde

6.852.700,00

Educação

6.295.700,00

Cultura

46.800,00

Urbanismo

1.223.900,00

Habitação

125.000,00

Saneamento

695.100,00

Gestão Ambiental

89.700,00

Agricultura

546.000,00

Comunicações

117.700,00

Energia

261.500,00

Transporte

5.394.800,00

Desporto e Lazer

377.000,00

Encargos Especiais

410.000,00

Reserva de Contingência

250.000,00

Previdência Social

3.650.000,00

TOTAL

33.850.000,00

2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS

VALORES

0001

Manutenção do Poder Legislativo

1.358.000,00

0003

Administração Superior

503.900,00

0004

Atendimento a outras esferas de Governo

2.100,00

0005

Orientação Legal e Suporte Jurídico

107.000,00

0006

Transporte Escolar de Qualidade

996.500,00

0007

Merenda Escolar de Qualidade

129.000,00

0008

Habitações Rurais

20.000,00

0009

Atendimento de Benefícios Eventuais

43.800,00

0010

Educação de Qualidade

1.376.200,00

0011

Educação de Qualidade - FUNDEB

3.600.000,00

0012

Incentivo a Cultura

41.800,00

0013

Incentivo ao Esporte Amador

377.000,00

0014

Gestão Administrativa e Financeira

3.174.500,00

0015

Apoio ao Produtor Rural

526.000,00

0016

Atendimento a Saúde

22.000,00

0017

Eficiência nos Controles

110.400,00

0018

Preservação do Meio Ambiente

219.700,00

0019

Proteção Social Básica

704.800,00

0020

Parcerias com Instituições Privadas

99.000,00

0021

Melhorias e Manutenção da Infraestrutura

1.819.800,00

0022

Convênios com Consórcios, Órgãos Federais e Estaduais

35.500,00

0023

Programa de Pavimentação Asfáltica e Galerias

200.000,00

0024

Gestão do Sistema Único da Assistência Social GSUAS

228.300,00

0025

Habitações Populares

105.000,00

0026

Distribuição de Agua e Saneamento

545.100,00

0027

Proteção Social Especial

313.400,00

0028

Atendimento à Gestão Social Solidária

365.600,00

0029

Proteção Social Especial de Alta Complexidade

94.600,00

0034

Melhorias dos Serviços Urbanos

741.400,00

0036

Construção Barracão

10.000,00

0037

Construção e Reformas de Pontes

165.000,00

0041

Construção de Viveiro de Mudas

10.000,00

0042

Construção de Creche

172.000,00

0043

Construção e Reforma de Bueiros

35.000,00

0044

Atendimento a Criança e ao Adolescente

268.400,00

0049

Fomento ao Turismo

20.000,00

0050

Amortização da Divida Contratada

410.000,00

0051

Festividades Cívicas, Artísticas e Culturais

5.000,00

0052

Valorização do Servidor Público (Câmara Municipal)

10.000,00

0053

Valorização do Servidor Público (Prefeitura)

99.300,00

0054

Transparência na Gestão

117.700,00

0055

Apoio Tecnológico

55.000,00

0056

Atenção a Produção Rural

10.000,00

0057

Parceria na Urbanização

82.500,00

0058

Manutenção dos Recursos do Fethab

1.800.000,00

0089

Saúde com Equid. eInteg. - Apoio aos Conselhos

16.900,00

0090

Saúde com Equidade e Integralidade - Gestão do SUS

381.100,00

0092

Saúde c/ Eq. e Int. - Assist. a Saúde Atenção Básica

1.981.500,00

0093

Saúde com Equidade e Integralidade – MAC

3.836.000,00

0094

Saúde com Equidade e Int. - Assist. Farmacêutica

191.400,00

0095

Saúde com Equid. e Integral. Vigilância em Saúde

401.800,00

0096

Implementação de Obras Especiais

2.011.000,00

9999

Reserva de Contingência

250.000,00

0002

Previdência do Servidor Municipal

3.650.000,00

SOMA

33.850.000,00

3. ESPECIFICAÇÃO POR AÇÕES

VALORES

2.001

Manut. e Adm. do Poder Legislativo

1.289.000,00

2.003

Manutenção e Adm. do Gabinete do Prefeito

503.900,00

2.004

Manutenção e Administração Cartório Eleitoral e JSM

2.100,00

2.005

Transporte escolar - Salario educação

253.000,00

2.006

Merenda Escolar PNAE

74.000,00

2.007

Merenda Escolar - Recursos próprios

55.000,00

2.008

Transporte Escolar – PNATE

62.000,00

2.009

Manutenção do Controle Interno

110.400,00

2.010

Manutenção e Encargos Transporte Escolar

415.000,00

2.011

Transporte Escolar - Convenio Estado

190.000,00

2.012

Manutenção e Administração Enf. Fund - FUNDEB 60%

2.220.000,00

2.013

Manutenção e Administ. Educ. Infantil - FUNDEB 60%

518.000,00

2.014

Manutenção e Administração Educação

671.200,00

2.015

Manutenção da Iluminação Pública

231.000,00

2.016

Manutenção e administração enf. fund. - FUNDEB 40

607.000,00

2.017

Manutenção e administração enf. infan. - FUNDEB 40

255.000,00

2.018

Manutenção dos Benefícios Eventuais

43.800,00

2.019

Manutenção da Assessoria Jurídica

107.000,00

2.020

Atividades e manutenção da cultura

36.300,00

2.021

Atividade e manutenção do esporte amador

333.500,00

2.022

Manutenção e Adm. da Sec. Finanças e Administração

2.875.500,00

2.023

Contribuições ao PASEP

288.000,00

2.024

Amortização da Dívida Contratada

410.000,00

2.025

Manutenção e Atendimento das Ações do CRAS

575.100,00

2.026

Manutenção e Atendimento as Ações do CREAS

313.400,00

2.027

Manutenção e Adm. da Sec. Agricultura Des. Econ.

461.000,00

2.030

Manutenção do Serv. de Acolhimento Institucional

94.600,00

2.033

Manutenção das Atividades do Dept Meio Ambiente

64.700,00

2.035

Manutenção e Atividades da Sec. AssistênciaSocial

354.600,00

2.036

Parcerias e convênios com instituições privadas

68.500,00

2.037

Manutenção e Atividades da Secretaria de Obras

1.540.300,00

2.039

Aquisição de Veículos/Equip/Material Permanente

11.000,00

2.040

Convenio com CDIVAT

35.500,00

2.041

Manutenção das Atividades do DAE

440.100,00

2.042

Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

189.200,00

2.043

Manutenção do CMDCA de Apiacás

79.200,00

2.044

Manutenção e Administração da Sec. Serv. Urbanos

741.400,00

2.045

Proteção e Recuperação Bacias Hidrográficas

5.000,00

2.046

Manutenção do Conselho Munic. da Assistência Social

6.100,00

2.054

Manutenção Media Alta Complexidade Ambulatorial

112.000,00

2.062

Ouvidoria do SUS Municipal

9.900,00

2.063

Manut. e Encargos Atividades da Sec. de Saúde

282.900,00

2.064

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

16.900,00

2.065

Manutenção das Atividades Central Municipal de Regulação

300.000,00

2.066

Manutenção Encargos com Saúde da Família

1.070.000,00

2.067

Atendimento com Recursos da Saúde Bucal

176.600,00

2.068

Manutenção Encargos com ACS

362.000,00

2.069

Manutenção Encargos com PASCAR

75.400,00

2.070

Manutenção do PAB

107.500,00

2.072

Manutenção do Hospital Municipal

2.726.900,00

2.073

Manutenção do Laboratório Municipal

146.300,00

2.074

Manutenção da UnidadeDescentral. de Reabilitação

151.200,00

2.075

Contribuição ao Consorcio Municipal de Saúde

154.900,00

2.076

Manutenção da Farmácia Hospitalar

126.500,00

2.077

Manutenção da Farmácia Básica

191.400,00

2.078

Manutenção da Vigilância Sanitária - VIS

147.400,00

2.079

Manutenção Vig. Epid. e Ambiental

224.700,00

2.080

Campanha de Vacinação

11.000,00

2.081

Convenio Associação Pequenos Agricultores

45.000,00

2.083

Manutenção Transporte Escolar Recursos Fethab

60.000,00

2.084

Realização de evento na Expoap

5.000,00

2.085

Capacitação de Servidores e Realização de Concurso Público

10.000,00

2.086

Realização de Concurso Público e Processo Seletivo

22.000,00

2.087

Treinamento e Capacitação de Servidores Municipais

22.300,00

2.088

Treinamento e Capacitação de Servidores da Educação

22.000,00

2.089

Capacitação e Treinamento de Servidores da Saúde

22.000,00

2.090

Treinamento e Capacitação de Servidores da Assist. Social

11.000,00

2.091

Publicação dos Atos Oficiais e Publicidade Institucional

117.700,00

2.092

Contribuições a Entidades e Associações

55.000,00

2.093

Incentivo e Apoio a EXPOAP

10.000,00

2.094

Urbanização: Calçamento e Arborização

82.500,00

2.095

Abertura, reabertura e manutenção de Estradas no Município

1.305.000,00

2.096

Construção, Recuperação e Manutenção de Pontes e Bueiros

295.000,00

2.097

Manutenção dos Equipamentos setor de Saúde

33.000,00

2.098

Apoio ao Festival de Pesca e Belezas Naturais

20.000,00

2.099

Manutenção com o Tratamento Fora do Domicilio do Paciente

16.500,00

2.100

Recuperação e Manutenção de Ruas e Avenidas

200.000,00

2.101

Manutenção do Fortalecimento do Colegiado de Gestão

4.300,00

2.102

Gestão do Bolsa Família GBF FNAS

70.300,00

2.103

Manutenção do IGD/SUAS

29.700,00

2.105

Manutenção do Fundo Partilhado de Invest. Social FUPIS

30.800,00

2.106

Manutenção do Co-financiamento FEAS

97.500,00

2.107

Primeira Infância Criança Feliz

88.400,00

2.108

Manutenção do Programa Acessuas Trabalho

35.200,00

2.109

Apoio a Alimentação e Nutrição

25.000,00

2.110

Manutenção da Judicialização da Saúde

40.000,00

2.116

Aporte ao Fundeb 40% Recursos Próprios - Ens. Fund.

241.000,00

2.117

Aporte ao Fundeb 40% Recursos Próprios - Ed. Inf.

265.000,00

2.118

Manutenção e Encargos do Aterro Sanitário

125.000,00

2.120

Manutenção do Termo de Convênio com APAE

96.000,00

1.001

Aquisição de Veículos e Equipamentos

25.000,00

1.003

Aquisição de Equipamentos e Veículos Assist. Social

5.500,00

1.004

Manutenção Reforma e Ampliação Escolas Municipais

22.000,00

1.005

Aquisição Academia Melhor Idade

7.700,00

1.006

Ampliação da Rede de Água Tratada

105.000,00

1.007

Ampliação da Rede de Energia Elétrica

30.500,00

1.008

Habitações Rurais

20.000,00

1.009

Aquisição e Instalação de Academia Ar Livre

11.000,00

1.010

Aquisição de Ônibus para Transporte Escolar

16.500,00

1.011

Aquisição de Veículos e Equipamentos

11.000,00

1.012

Aquisição de Veículos e Equipamentos para Esporte

5.500,00

1.013

Aquisição de Ambulância

11.000,00

1.020

Aquisição Veículos MaquinasEquip. Diversos Agric.

20.000,00

1.031

Construção de Casas Populares

55.000,00

1.034

Aquisição de Veiculo e Material Permanente

11.000,00

1.035

Ampliação, Reforma e reestruturação do Prédio da Câmara

44.000,00

1.036

Aquisição de Veiculo e Equip. e Material Permanente

5.500,00

1.037

Construção Barracão na Sec. de Infra Estrutura

10.000,00

1.038

Construção e Recuperação de Asfalto e Galerias Pluviais

200.000,00

1.039

Construção de Pontes nas Estradas Municipais

165.000,00

1.042

Construção, e Adequação Mini Estádio de Futebol

22.000,00

1.044

Construção de Casas Populares

50.000,00

1.045

Construção e Adequação do Viveiro de Mudas

10.000,00

1.046

Construção de Creche Bairro União

172.000,00

1.047

Construção e Reforma de Bueiros

35.000,00

1.048

Melhorias do Espaço Físico Secretaria de Saúde

11.000,00

1.049

Equipamentos e Material Permanentes UBS

16.500,00

1.050

Const. Ref. e Ampliação Unidade Básica de Saúde

88.000,00

1.051

Ampliação Reforma e Readeq. do Hospital

50.000,00

1.052

Aquisição Equipamentos e Utensílios para Hospital Municipal

60.500,00

1.053

Aquisição de Equipamentos e Móveis para o NASF

27.500,00

1.054

Aquisição de Equipamentos e Utensílios para os PSFs

11.000,00

1.055

Aquisição Equipamentos e Utensílios para Saúde Bucal

22.000,00

1.056

Aquisição de Equip. Mobiliários para o UDR

2.200,00

1.057

Aquisição de Equip. e Materiais Vigilância Epidemiológica

11.000,00

1.060

Construção de Quadra Esportiva em Unidade Escolar

35.000,00

1.061

Construção de Cobertura em Quadra Escolar

35.000,00

1.062

Construção de Terminal Rodoviário

10.000,00

1.063

Aquisição de Maquinários Equipamentos

22.000,00

1.080

Construção de Central de Destinação de Resíduos Sólidos

25.000,00

1.084

Ampliação Reforma da Infraestrutura Esportiva

16.000,00

1.085

Construção e Reconstrução de Obras Especiais

2.011.000,00

9.999

Reserva de Contingência

250.000,00

2.002

Manutenção do Fundo Municipal de Previdência PREVIAP

3.650.000,00

TOTAL DESPESA POR AÇÕES

33.850.000,00

4. POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALORES

Despesas Correntes

25.687.900,00

Despesas de Capital

4.262.100,00

Reserva do Regime Próprio de Previdência

2.693.500,00

Reserva de Contingência

250.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

32.893.500,00

5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALORES

01

CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS

1.368.000,00

001 - Câmara Municipal de Apiacás

1.368.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

723.400,00

001 - Gabinete do Prefeito

506.000,00

002 - Assessoria Jurídica

107.000,00

003 - Controladoria Interna

110.400,00

03

SECRET. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

4.051.500,00

001 - Administ. Geral da Secretaria de Adm. e Finanças

4.051.500,00

04

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO

6.295.700,00

001 - Administração do Apoio Educacional

1.436.500,00

002 - Educação: Administração de Recursos Próprios

1.259.200,00

003 - Administração do FUNDEB 60%

2.738.000,00

004 - Administração do FUNDEB 40%

862.000,00

05

SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E CULTURA

423.800,00

001 - Administração Geral Esportes

377.000,00

002 - Administração Geral Cultura

46.800,00

06

SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE

7.397.800,00

001 - Administração Geral Saúde

705.000,00

002 - Fundo Municipal de Saúde

6.147.700,00

003 - Departamento de Água e Esgoto

545.100,00

07

SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.158.900,00

001 - Administração Geral Sec. Assist. Social

531.300,00

002 - Fundo Munic. de Assistência Social

1.304.200,00

003 - Fundo Munic. de Habitação de Interesse Social

55.000,00

004 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolec.

268.400,00

08

SECRETARIA MUNIC. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

249.700,00

001 - Administração Geral de Turismo e Meio Ambiente

249.700,00

09

SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA E DESENV. ECON.

556.000,00

001 - Administração Geral Sec. de Agricultura

556.000,00

10

SECRETARIA MUNIC. DE URBANISMO

1.264.900,00

001 - Administração Geral Sec. de Urbanismo

1.264.900,00

11

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA ESTRUTURA

5.710.300,00

001 – Administração Geral Secretaria de infra Estrutura

5.710.300,00

12

FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DO SERV. PREVIAP

3.650.000,00

001 – Regime Próprio de Previdência Social

3.650.000,00

SOMA GERAL

33.850.000,00

6. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01

Câmara Municipal de Apiacás

1.368.000,00

02

Gabinete do Prefeito

723.400,00

03

Secretaria Munic. de Administração e Finanças

4.051.500,00

04

Secretaria Munic. de Educação

6.295.700,00

05

Secretaria Munic. de Esportes e Cultura

423.800,00

06

Secretaria Munic. de Saúde

7.397.800,00

07

Secretaria Munic. de Assistência Social

2.158.900,00

08

Secretaria Munic. de Turismo e Meio Ambiente

249.700,00

09

Secretaria Munic. de Agric. eDesenv. Econ.

556.000,00

10

Secretaria Munic. de Urbanismo

1.264.900,00

11

Secretaria Munic. de Infra Estrutura

5.710.300,00

Total da Administração Direta

30.200.000,00

7. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

VALOR

Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIAP

3.650.000,00

Total da Administração Indireta

3.650.000,00

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28 da Lei nº 1024 de 25/09/2017, que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2018 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 1024 de 25/09/2017, Lei das Diretrizes Orçamentária para 2017.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás MT, em 16 de novembro de 2017.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal