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VejaA edição assinada digitalmente de 19 de Abril de 2024, de número 4.467, está disponível.
Aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), às 10:00 (dez) horas, nas dependências da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria n.º 01/2017, reuniu-se sob a presidência do Sr.º Lourival Alves da Rocha, tendo como secretário o servidor Wesley dos Anjos Borges, e, como Membros os servidores Marcelo dos Anjos Ribeiro e Edna Maria Soares de Oliveira, para dirimir sobre a abertura e julgamento das propostas apresentadas para o Processo de Licitação modalidade Carta Convite n.º 01/2017, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MISTO DE CARGA LEVE E PASSEIO, TIPO CAMINHONETE PICK-UP, CABINE DUPLA, ANO DE FABRICAÇÃO DE 2009 OU MAIS RECENTE, EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO E DEVIDAMENTE LICENCIADO, DESTINADO À CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, conforme o Edital de Carta Convite n.º 01/2017, de 21/11/2017, devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - AMM; dando início aos procedimentos o senhor Presidente constatou a presença do Sr.º Alexandre Herrera de Oliveira, Procurador Legislativo da Câmara, do Sr.º Juares Máximo da Silva, Presidente da Câmara, e do Sr.º Dercinei Fernandes da Silva, Controlador Legislativo; foi averiguado que foi entregue os envelopes de 03 (três) interessados para participar do certame, sendo eles as empresas convidadas para participar da licitação os seguintes: Leonel Ribeiro da Fonseca ME, inscrita no CNPJ n.º 37.492.360/0001-68, Vanderlei dos Santos Vicente ME, inscrita no CNPJ n.º 06.189.600/0001-26 e a Sr.ª Suelen Priscila Alves Bezerra Goulart, inscrita no CPF n.º 038.258.031-12, iniciando, foram conferidos os envelopes e foi constatado que os mesmos estão lacrados e devidamente identificados; em sequência a Comissão procedeu a abertura da documentação da fase de habilitação e verificou-se que todos os participantes apresentaram as documentações de acordo com o Edital; dessa forma foi iniciada a abertura dos envelopes contendo as respectivas propostas de preços, sendo que o participante Leonel Ribeiro da Fonseca apresentou a proposta no valor de R$ 78.707,00 (setenta e oito mil e setecentos e sete reais), o participante Vanderlei dos Santos vicente apresentou proposta no valor de R$ 82.943,00 (oitenta e dois mil novecentos e quarenta e três reais) e a participante Suelen Priscila Alves Bezerra Goulart apresentou proposta no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Em tempo, os membros da comissão, acompanhados pelo Procurador Legislativo, verificaram que a participante Suelen Priscila Alves Bezerra Goulart apresentou a documentação constante do Item II, Alínea b) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, em nome de terceiro (outro titular), fato que impossibilita a continuidade no certame uma vez que torna inabilitada para licitar, devido ao fato de não apresentar a documentação exigida no Edital; em consequência da presente constatação a Comissão concederá o prazo de 2 (dois) dias úteis, conforme estipulado no Art. 109, § 6.º da Lei n.º 8.666/93, para que os interessados interponham recurso, na forma da Lei. Não havendo mais assuntos a serem tratados o senhor Presidente determinou que fosse lavrada a presente “Ata”, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos demais presentes, que, posteriormente seguirá encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Castanheira para apreciação.
Lourival Alves da Rocha: _______________________________________________
Wesley dos Anjos Borges:_______________________________________________
Marcelo dos Anjos Ribeiro:_______________________________________________
Edna Maria Soares de Oliveira:_______________________________________________
Alexandre Herrera de Oliveira:_______________________________________________
Dercinei Fernandes da Silva: _______________________________________________
Juares Máximo da Silva: _______________________________________________