Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Dezembro de 2017.

DECRETO n.º 069/2017

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Sr.ª MABEL DE FÁTIMA MILANEZI, Prefeita Municipal de Castanheira – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 815/2016, de 18/10/2016.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica anulada parcialmente, a importância de R$ 65.982,36,00 (sessenta e cinco mil novecentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos) das dotações orçamentárias seguintes:

01.001.031.2002.3.1.90.11.99 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 27.892,22

01.001.031.2002.3.1.91.13.99 - Obrigações Patronais R$ 15.358,14

01.001.031.2002.3.3.90.14.99 - Diárias – Civil R$ 2.632,00

01.001.031.2002.3.3.90.30.99 - Material de Consumo R$ 10.000,00

01.001.031.2002.3.3.90.35.99- Serviços de Consultoria R$ 1.000,00

01.001.031.2002.3.3.90.36.99 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 4.000,00

01.001.031.2002.3.3.90.93.99 - Indenizações e Restituições R$ 5.100,00

TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 65.982,36

Art. 2.º - A importância anulada no Artigo 1.º deste Decreto fica transferida para as seguintes dotações orçamentárias:

01.001.031.2002.3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.250,00

01.001.031.1050.4.4.90.52.99 – Equipamentos e Material Permanente R$ 64.732,36

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 65.982,36

Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira – MT, em 17 de novembro de 2017.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO no local de costume na data supra