Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 16 de Janeiro de 2018.

DECRETO Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 - FIXA A UPFM-SFA PARA 2018

DECRETO Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2018.

Fixa para o exercício de 2018, a Unidade Padrão Fiscal do Município de São Félix do Araguaia-MT (UPFM-SFA), que será utilizada para a base de cálculo dos tributos, penalidades municipais e tarifas, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e

Considerando a operacionalização do SISTEMA DE TRIBUTOS do Município de São Félix do Araguaia-MT;

Considerando o disposto no artigo 328 da Lei Complementar Municipal nº 64, de 6 de dezembro de 2010, que instituiu o Código Tributário Municipal (CTM);

D E C R E T A:

Art. 1º Fica fixada a Unidade Padrão Fiscal do Município de São Félix do Araguaia-MT (UPFM-SFA) para o exercício de 2018, para a base de cálculo dos tributos, penalidades municipais e tarifas, em R$ 4,77 (quatro reais e setenta e sete centavos).

Parágrafo único. O cálculo da UPFM-SFA para o exercício de 2018 foi efetuado pela Unidade de Controle Interno, cuja memória de cálculo consta no ANEXO ÚNICO a este Decreto.

Art. 2º A UPFM-SFA terá vigência de 1º de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. O valor da UPFM-SFA poderá ser alterado antes do final do prazo de vigência, caso ocorra a situação prevista no § 3º do art. 328 da Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 12 de janeiro de 2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

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ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA(MT) PARA O EXERCÍCIO DE 2018, EFETUADA PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR 064/2010, DE 06/12/2010
Art. 328. Fica fixada a Unidade Padrão Fiscal do Município de São Félix do Araguaia - MT – UPFM em R$ 2,95 (Dois Reais e Noventa e Cinco Centavos), valor vigente no ano de 2010.
§1º. A UPFM será atualizada anualmente, sempre no mês de janeiro, pela média aritmética dos índices financeiros oficiais, acumulados dos últimos 12 (doze) meses, do:
I - IGPM (FGV) - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas;
II - INPC (IBGE) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
III - IPCA (IBGE) - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
IV - IPC-DI (FGV) - Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Getúlio Vargas.
§2º. No caso de extinção de qualquer dos índices descritos nos incisos I a IV do §1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar outro indexador que vier substituí-lo, ou outro que melhor aferir a inflação.
§3º Em caso de inflação acumulada superior a 10% (dez por cento) dentro do exercício fiscal, obtida pela média do §1º, fica autorizada a atualização do índice da UPFM de forma antecipada, que ocorrerá no mês seguinte ao do atingimento ou superação dessa média.
IGP-M (acumulado em 2017) -0,5326% MÉDIA ARITMÉTICA ↓ ↓ ↓ ↓ UPFM de 2017 → R$ 4,68 Aprovada pelo Decreto 05/2017, de 16/01/2017
INPC (acumulado em 2017) 2,0669% Correção → 1,92608%
IPCA (acumulado em 2017) 2,9473% UPFM para 2018→ R$ 4,77
IPC-DI (acumulado em 2017) 3,2227% 1,92608%
Atualmente o IGP-M é o índice utilizado para balizar os aumentos da energia elétrica e dos contratos de aluguéis. O INPC/IBGE mede a variação dos custos dos gastos conforme acima descrito no período do primeiro ao último dia de cada mês de referência e no período compreendido entre o dia oito e doze do mês seguinte o IBGE divulga as variações.
http://www.portalbrasil.net/igpm.htm http://www.portalbrasil.net/inpc.htm
Mês/ano Índice do mês (Em %) Índice acumulado do ano (Em %) Índice acumulado nos últimos 12 meses (Em %) Número índice acumulado a partir de Jan/1993 Mês/ano Índice do mês (Em %) Índice acumulado no ano (em %) Índice acumulado nos últimos 12 meses (Em %) Número índice acumulado a partir de Jan/1993
dez/17 0,89 -0,5326 -0,5326 1.583,2308 dez/17 0,26 2,0669 2,0669 1.305,7079
nov/17 0,52 -1,4100 -0,8777 1.569,2643 nov/17 0,18 1,8022 1,9448 1.302,3219
out/17 0,2 -1,9201 -1,4200 1.561,1463 out/17 0,37 1,6193 1,8328 1.299,9819
set/17 0,47 -2,1158 -1,4594 1.558,0302 set/17 -0,02 1,2447 1,6299 1.295,1897
ago/17 0,1 -2,5737 -1,7242 1.550,7417 ago/17 -0,03 1,2650 1,7316 1.295,4488
jul/17 -0,72 -2,6711 -1,6751 1.549,1925 jul/17 0,17 1,2954 2,0776 1.295,8376
jun/17 -0,67 -1,9652 -0,7837 1.560,4276 jun/17 -0,3 1,1235 2,5565 1.293,6385
mai/17 -0,93 -1,3039 1,5736 1.570,9530 mai/17 0,36 1,4277 3,3486 1.297,5311
abr/17 -1,1 -0,3775 3,3678 1.585,7000 abr/17 0,08 1,0639 3,9870 1.292,8767
mar/17 0,01 0,7306 4,8624 1.603,3367 mar/17 0,32 0,9831 4,5689 1.291,8432
fev/17 0,08 0,7205 5,3866 1.603,1764 fev/17 0,24 0,6610 4,6940 1.287,7225
jan/17 0,64 0,6400 6,6608 1.601,8949 jan/17 0,42 0,4200 5,4355 1.284,6394
O IPCA/IBGE mede a variação dos custos dos gastos conforme acima descrito no período do primeiro ao último dia de cada mês de referência e no período compreendido entre o dia oito e doze do mês seguinte o IBGE divulga as variações. O IPC-DI/FGV é calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas - FGV Dados e mede a variação dos preços no varejo.
http://www.portalbrasil.net/ipca.htm http://www.portalbrasil.net/ipc_di.htm
Mês/ano Índice do mês (em %) Índice acumulado no ano (em %) Índice acumulado nos últimos 12 meses (em %) Número índice acumulado a partir de Jan/1993 Mês / Ano Índice do mês (em %) Índice acumulado no ano (em %) Índice acumulado nos últimos 12 meses (em %) Número índice acumulado a partir de Dez/92
dez/17 0,44 2,9473 2,9473 1.267,0374 dez/17 0,21 3,2227 3,2227 1.601,9885
nov/17 0,28 2,4964 2,8039 1.261,4869 nov/17 0,36 3,0064 3,3463 1.598,6314
out/17 0,42 2,2102 2,7013 1.257,9646 out/17 0,33 2,6369 3,1507 1.592,8970
set/17 0,16 1,7827 2,5377 1.252,7032 set/17 -0,02 2,2993 3,1610 1.587,6577
ago/17 0,19 1,6201 2,4558 1.250,7021 ago/17 0,13 2,3198 3,2538 1.587,9753
jul/17 0,24 1,4274 2,7115 1.248,3303 jul/17 0,38 2,1870 3,4498 1.585,9136
jun/17 -0,23 1,1845 2,9984 1.245,3415 jun/17 -0,32 1,8001 3,4395 1.579,9100
mai/17 0,31 1,4178 3,5971 1.248,2124 mai/17 0,52 2,1269 4,0413 1.584,9819
abr/17 0,14 1,1044 4,0825 1.244,3549 abr/17 0,12 1,5986 4,1655 1.576,7826
mar/17 0,25 0,9630 4,5710 1.242,6152 mar/17 0,47 1,4768 4,5505 1.574,8927
fev/17 0,33 0,7113 4,7588 1.239,5164 fev/17 0,31 1,0021 4,5817 1.567,5253
jan/17 0,38 0,3800 5,3540 1.235,4394 jan/17 0,69 0,6900 5,0509 1.562,6810

Memória de cálculo da UPFM-SFA para 2018 - Elaborada pela Unidade de Controle Interno (Marcelino De Fáveri)