Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Janeiro de 2018.

​DECRETO N.º 04/2018, DE 12 DE JANEIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE: RECADASTRAMENTO SOCIOECONÔMICO

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Complementar n.º 022/05:

CONSIDERANDO o disposto no Art. n.º 26 da Lei Complementar 022/05.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam convocadas, para o recadastramento socioeconômico, todas as pessoas físicas ou jurídicas que deram causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao lançamento de taxa de alvará de funcionamento pelo Município, nos últimos 5 anos, até 31 de março de 2018.

Art. 2.º - O não atendimento a convocação poderá ocasionar a suspensão no sistema cadastral da Prefeitura.

Art. 3.º -Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 12 de Janeiro de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal