Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 9 de Fevereiro de 2018.

LEI COMPLEMENTAR N° 124 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018

“Revoga a Lei Complementar Municipal nº 114, de 14 de julho de 2017, que Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 111 de 10 de fevereiro de 2017, da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências, REPRISTINANDO os Cargos de Vigia e Auxiliar de Serviços Gerais revogado em seus exatos termos.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso VII, faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos termos dos artigos 22, 25, inciso XXV, e 89, parágrafo único, dispositivos todos da Lei Orgânica do Município, e eu sanciono, a seguinte Lei Complementar:

Artigo. 1º Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 114, de 14 de julho de 2017, voltando a ter vigência em seus exatos termos, por repristinação, todos os cargos de Vigia e Auxiliar de Serviços Gerais, previstos na Lei Complementar nº 111 de 10 de fevereiro de 2017.

Artigo. 2º Ficam mantidos os cargos criados pelo artigo 5, da Lei Complementar Municipal nº 114, de 14 de julho de 2017, passando o quadro do funcionalismo da Câmara Municipal de Cáceres a ter os seguintes cargos:

I – Mais 02 (dois) na carreira de Auxiliar Administrativo, totalizando 12 cargos.

Artigo. 3º Em consequência do disposto nos artigos anteriores ficam alterados os anexos I e III, criados pela Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017.

Artigo. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”

Prefeitura Municipal de Cáceres - MT, 08 de fevereiro de 2018.

FRANCIS MARIS CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ESCOLARIDADES: DE NIVEL SUPERIOR NA AREA ATUANTE

Contador 1

Controlador 1

Advogado 2

Analista em Comunicação Social/Jornalismo 1

ESCOLARIDADE: NIVEL MEDIO

Ouvidor 1

Operador de Áudio e Vídeo 1

Assistente de Informática 2

Assistente de Imprensa/Fotografo 1

Motorista 2

Auxiliar Administrativo 12

Recepcionista 1

ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Mensageiro(a) 1

Telefonista 1

Auxiliar de Serviços Gerais 4

Vigia 2

ANEXO III

QUADRO DE FUNCIONARIOS ESTAVEIS

Auxiliar de Serviços Gerais 01

Assistente Administrativo 01

Telefonista 01

Vigia 01.”