Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Março de 2018.

Declaração de Dispensa de Licitação n.º 01/2018

Número do Processo: 001115/2018

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fundamento: Art. 24, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

Objeto: AQUISIÇÃO DE UM MICROCOMPUTADOR, DO TIPO ESTAÇÃO DE TRABALHO, P/ USO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO.

Declaro DISPENSADO de licitação o Processo acima qualificado, com base no fundamento ora destacado, nos Pareceres Técnicos (Jurídico/Contábil) constantes dos autos, após a análise das três propostas/cotações de preços apresentadas e, por se achar as mais vantajosas para a Administração, aprecio em favor da empresa:

DELTA TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n.º 01.425.044/0001-26, o fornecimento do produto, pelo valor total de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais); uma vez que a execução da despesa não alcançará o limite ajustado na Lei n.º 8.666/93.

JUSTIFICATIVA: Tendo em vista as necessidades administrativas e de expediente interno do Poder Legislativo, é que se faz necessária aquisição de um novo microcomputador, do tipo estação de trabalho, visto que o mesmo deve ser de alto desempenho e poder de processamento, pois o mesmo será de uso da Procuradoria Legislativa desta Casa. Reitero ainda que, para a compra do produto pleiteado neste certame, as despesas totais ficarão abaixo do que aduz a legislação em vigor, fato que enquadra o presente Processo abaixo dos limites que exigem a realização de procedimento licitatório convencional; bem como, após a cotação de preços de mercado encontramos no fornecedor acima discriminado a proposta de menor preço e que atende as nossas necessidades.

Face ao disposto no Art. 26 da Lei n.º 8.666/93, submeto o presente ato à Autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 06 de março de 2018.

MARCELO DOS ANJOS RIBEIRO

Secretário de Administração