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VejaA edição assinada digitalmente de 28 de Março de 2024, de número 4.452, está disponível.
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA USINADA QUENTE, em observância aos artigos 1° e 2° da Lei Ordinária nº 1.396/2016.
DECRETO N. 3264 DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
Art. 1º - Ficam atualizados os valores constantes dos Artigos 1º e 2º da Lei Ordinária 1.396/2016 de 21 de dezembro de 2016, com deflação de -0,5326, passando a vigorar com os seguintes valores:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 375.912,17 (trezentos e setenta e sete cinco e novecentos e doze reais e dezessete centavos);
b) tomada de preços - até R$ 3.759.121,71 (três milhões setecentos e cinquenta e nove mil, cento e vinte e um reais e setenta e um centavos);
c) concorrência: acima de R$ 3.759.121,71 (três milhões setecentos e cinquenta e nove mil, cento e vinte e um reais e setenta e um centavos);
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 200.486,49 (duzentos e um mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos);
b) tomada de preços - até R$ 1.628.952,74 (um milhão seiscentos e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos);
c) concorrência - acima de R$ 1.628.952,74 (um milhão seiscentos e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos);
III - para dispensa:
a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 37.591,21 (trinta e sete mil quinhentos e noventa e um reais vinte e um centavos);
b) para outros serviços e compras de valor até R$ 20.048,65 (vinte mil, quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 2º - Os valores acima autorizados pela Lei 1.396/2016, deverão a partir da presente data serem utilizados para as modalidades de licitações quando os recursos forem da esfera municipal e estadual.
FORNECEDOR:
NOME DO CREDOR: ADMF COMERCIO PRODUTOS TRATAMENTO DE AGUA E SERVICOS EIRELI- ME
CNPJ:07.845.581/0001-01 ENDEREÇO: RUA TV. DA ESPERANÇA, 14, CIDADE ALTA, CUIABA-MT
VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Mirassol d’ Oeste – MT, 12 de março de 2018.
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VALTER CESAR COUTINHO
DIRETOR DO SAEMI