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13 de Março de 2018.
DECRETO Nº 021/18 DE 07 DE MARÇO DE 2018
DECRETO Nº 021/2018
DE 07 DE MARÇO DE 2018
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, com Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 e inserir meta no PPA e LDO e dá Outras Providências, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.517 de 07 de Março de 2018”.
O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 438.750,00 (Quatrocentos e Trinta e Oito Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura | R$ |
| Unidade: 08.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: – Aquisição de Maquinários | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0099 – Equipamentos e Material Permanente | 438.750,00 |
| Total de Crédito Especial (transferência voluntária/convênio) | 438.750,00 |
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º será utilizado recurso proveniente do Contrato de Repasse Nº 856365/2017/MAPA/CAIXA.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura | R$ |
| Unidade: 08.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: – Aquisição de Maquinários | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente | 10.000,00 |
| Total de Crédito Especial (recursos próprios) | 10.000,00 |
Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 2º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura | R$ |
| Unidade: 08.02 – Departamento do Meio Ambiente | |
| P. A: 2.081 – Manutenção do Projeto Floresta Rica | |
| (615) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 10.000,00 |
| Total de Crédito Especial (recursos próprios) | 10.000,00 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária Exercício de 2018.
Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de Março de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA UNIDADE: 08.01 – Gabinete do Secretário PROGRAMA: 18 – Promoção e Extensão Rural | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 20 – Agricultura 606 – Extensão Rural | Aquisição de Maquinários | Aquisição de Retroescavadeira | Custeio de Despesas com aquisição de Retroescavadeira | 438.750,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |||||
| UNIDADE: 08.01 – Gabinete do Secretário | |||||
| PROGRAMA: 18– Promoção e Extensão Rural | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 20 – Agricultura 606 – Extensão Rural | N | Aquisição de Maquinários | Custeio de Despesas com Aquisição de Retroescavadeira | 2018 | 438.750,00 |