Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO Nº 04/2018

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL e o Sr. JOEL SANTOS DA SILVA, COM BASE NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL (Art. 37, inciso IX) E A TEOR DO DISPOSTO NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS/CIDESAT Nº 02/2011 e Nº 032/2016/CIDESAT, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 033/2016/CIDESAT, E AINDA A RESOLUÇÃO NORMATIVA 045/2017.

Pelo presente instrumento, o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, representado pelo seu Presidente, Sr. WEMERSON ADÃO PRATA, residente e domiciliado na Rua Carlos Laet SN, Bairro Cachoeira na cidade de Salto do Céu-MT, portador da cédula de identidade n. 1070619 SJ-MT e CPF: 809.673.611-68 a seguir denominado CONTRATANTE, e o Sr. JOEL SANTOS DA SILVA, brasileiro, portador carteira de identidade RG. Nº 10516557 SSP/MT, do CPF: 655.183.301-20, residente na Rua Rui Barbosa, bairro Jardim Popular, SN, na cidade de São José dos Quatro Marcos-MT, doravante denominado CONTRATADO, tem certo, justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONTRATADO trabalhará para o CONTRATANTE na função de OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS com as seguintes atribuições e atividades:

a) Descrição Sintética: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas e equipamentos rodoviários, inclusive caminhões, zelando pela conservação e asseio da máquina e equipamentos. Executar tarefas rotineiras pré-estabelecidas pela chefia, atendendo à demanda dos serviços dos diversos setores do Consórcio.

b) Atribuições Genéricas: Compreende, genericamente, executar as atividades do cargo conforme as normas, padrões, determinações ou orientações recebidas de seu superior hierárquico; realizar as atividades do cargo conforme as regras, aplicações e técnicas recomendáveis, utilizando devidamente os instrumentos e materiais necessários a execução do trabalho; observar, rigorosamente, as normas de segurança para evitar acidentes e incêndios; usar, obrigatoriamente, os equipamentos de proteção individual de segurança, em face dos riscos inerentes às atividades; solicitar e/ou requisitar a seus superiores hierárquicos os instrumentos, equipamentos, utensílios ou materiais que sejam necessários ao cumprimento dos objetivos do cargo; zelar pela guarda, conservação e limpeza dos equipamentos e ferramentas de trabalho.

c) Descrição Analítica: Compreende, especificamente, examinar as condições de funcionamento do veículo ou máquina antes de iniciar o trabalho, verificando o estado dos pneus, molas, nível de combustível, água e óleo do cárter, testando freios e parte elétrica para certificar-se de suas condições de funcionamento, e informar as anormalidades ao responsável pelo gerenciamento da frota de veículos; preencher o diário de bordo, anotando anormalidades, percursos, serviços, quilometragem ou horários, informar abastecimentos, manutenção e outros; recolher o veículo após jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem ou local indicado pela chefia, realizar a manutenção, lubrificação e abastecimento do mesmo, inclusive, informando as anormalidades porventura existentes; Fazer reparos de emergência e auxiliar na manutenção mecânica de veículo, máquina e equipamento; dirigir e operar trator, patrol, retroescavadeira, pá mecânica e outras máquinas pesadas, caminhão reboque bem como dirigir caminhão de lixo, manipulando os comandos de compactação de lixo e observando o fluxo de trânsito e a sinalização para conduzi-lo aos locais determinados na ordem de serviço; abrir, aterrar, nivelar e desobstruir ruas, terrenos e estradas; abrir valetas e assentar manilhas para instalação de redes de água e esgoto para drenagem de águas pluviais, bem como para instalação de lixo hospitalar e outros; executar serviços de escavação e transporte de terra, areia e brita nas estradas; executar serviços de carregamento de basculante e caminhões com lixo, terra, areia, pedras britas e outros materiais; executar obras na construção civil, estradas e pistas, levantar, colocar e arrancar postes; colabora na limpeza e organização do local de trabalho; executa outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato. Conforme contido no ANEXO II da Resolução Normativa Nº 032/2016 de 16 de dezembro de 2016.

CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo serviço acima mencionado e prestado, o CONTRATADO perceberá a quantia de R$ 2.200,00(Dois Mil e Duzentos Reais) por mês, pagos em moeda corrente nacional.

CLÁUSULA TERCEIRA: A jornada de trabalho do CONTRATADO será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, atendendo a programação e necessidade da Contratante.

CLÁUSULA QUARTA: O presente vigorará pelo prazo determinado de um (1) ano a partir da assinatura deste, e prorrogável por igual período para execução de Plano de Trabalho do Convênio SINFRA-MT Nº 1207/2016 ou outro, com prazo de contratação limitado a vigência do Convênio, projeto ou programa, em conformidade com a Resolução Normativa/CIDESAT nº 033/2016 de 16/12/2016, e será efetivada por ato exclusivo do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal/CIDESAT, conforme item 16.11 do Edital do PSS nº 01/2018/CIDESAT.

PARÁGRAFO ÚNICO: O presente contrato será rescindido antes do prazo previsto em caso de provimento da vaga por pessoas aprovada em concurso público realizado no período.

CLÁUSULA QUINTA: Em conformidade com o item 16.12 do Edital do PSS nº 01/2018/CIDESAT, este contrato extinguir-se-á sem direito a indenizações:

a) - Pelo término do prazo contratual.

b) - Por iniciativa do contratado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O contratado passará por avaliação permanente e específica no primeiro mês de trabalho, podendo vir a ser dispensado a qualquer tempo em caso de não adaptação ao trabalho ou não satisfatório no exercício da função. Conforme item 16.8.1 do Edital do PSS nº 01/2018/CIDESAT.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A avaliação de que trata o Parágrafo anterior ficará a cargo do fiscal deste Contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, conforme previsto na cláusula anterior, deverá avisar a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso não haja o aviso, a parte que rescindir, pagara a outra uma indenização equivalente a um mês de salário.

CLÁUSULA SEXTA: O presente contrato será sumariamente rescindido pelo CONTRATANTE, sem que ao CONTRATADO caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o CONTRATADO incidir em faltas graves e que de motivo a demissão por justa causa.

CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01. CIDES NASCENTES DO PANTANAL

01. Secretaria Executiva

Manutenção de Rodovias Estaduais Não Pavimentadas

26.782.0001.2011.0000

3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado

CLÁUSULA OITAVA: O presente contrato está submetido ao Regime Jurídico Celetista – Consolidação das Leis do Trabalho CLT, não adquirindo, em qualquer hipótese, a estabilidade a que se refere o art. 41 da Constituição Federal e não gera direito efetivação no cargo em conformidade com a Resolução Normativa/CIDESAT nº 032/2016, e com contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social – I.N.S.S.

CLÁUSULA NONA: Demais disposições contida no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2018/CIDESAT:

9.1 - Para os candidatos que residem fora da sede do Município de São José dos Quatro Marcos/MT, o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal/CIDESAT, ficará isento da responsabilidade no que tange a locomoção, residência, mudança e outros etc. Item 16.6 do Edital;

9.2. O contratado exercerá, prioritariamente, sua função junto à Patrulha Rodoviária na manutenção e conservação das estradas nos municípios consorciados de Araputanga, Curvelândia, Figueirópolis D’Oeste, Glória D’Oeste, Indiavaí, Jauru, Lambari D’Oeste, Mirassol D’Oeste, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu e São José dos Quatro Marcos. Conforme edital;

9.2.1. A execução dos serviços, no exercício da função, será de forma itinerária entre os municípios consorciados conforme programação da Administração.

9.2.2. O exercício da função no âmbito dos municípios consorciados não gera direito a diária para cobrir despesas de hospedagem, transporte e alimentação.

9.2.3. A administração oferecerá, no município onde estiver atuando, acampamento com instalações para hospedagem, higiene e alimentação, servindo no mínimo três refeições (café da manhã, almoço e jantar).

9.2.4. A função para o qual foi contratado, exige horário especial de trabalho e permanência em acampamento na frente de trabalho, e como tal, será acordado coletivamente, debanda do serviço a cada duas semanas, compensando-se as folgas semanais, zelando-se para o cumprimento das 44 horas semanais, para o qual foi contratado.

9.2.5 A administração ficará responsável pelo transporte dos servidores entre a sede do Consórcio e a frente de trabalho e entre a frente de trabalho e a sede do Consórcio, nos dias e horários definidos pela coordenação da Patrulha.

9.2.6 - Deverá ser promovido acordo para criação de banco de horas extras compensadas, na forma permitido pela legislação trabalhista.

CLÁUSULA DÉCIMA: O coordenador de Transporte e Manutenção de Rodovias, Sr. EDINEI BASEGGIO fica designado responsável por acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nos termos do artigo 67 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica eleito o Forum da Comarca de São José dos Quatro Marcos - MT, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato.

Em estando assim justos e contratados, lavrou-se o presente contrato em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, que, após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

São José dos Quatro Marcos – MT, 20 de Março de 2018.

AMÓS MEDEIROS DOS SANTOS

Assessor jurídico OAB-MT Nº 21.378

EDINEI BASEGGIO

Responsável Pela Fiscalização

WEMERSON ADÃO PRATA

Presidente CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal

Contratante

JOEL SANTOS DA SILVA

Contratado

TESTEMUNHAS:

NOME: DANILO RICARDO PIVETTA NOME: JUACI MEMDES DE SOUSA

RG: 2.137.789-8 SSP-MT RG: 915718 SSP-MT