Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 9 de Abril de 2018.

​Lei Municipal nº 520/2018

Lei Municipal nº 520/2018

“Dispõe sobre a Correção Monetária dos valores das modalidades licitatórias, de forma a suplementar à Lei Federal nº 8.666/1993, de acordo com a Resolução de Consulta nº 17/2014-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e dá providências correlatas.”

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CONSIDERANDO a dicção do artigo 120 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, entre outras providências;

CONSIDERANDO a suscitação de dúvidas formulada pelo gestor de Campos de Júlio através do Ofício nº 170, de 24 de junho de 2014, acerca da legalidade do poder executivo municipal atualizar, mediante lei ou decreto, baseado nos índices de correção monetária, os valores das modalidades licitatórias constantes na Lei n° 8.666/93, entre outros;

CONSIDERANDO a deliberação acerca da Resolução de Consulta nº 017, de 9 de setembro de 2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, concluindo pela legalidade dos chefes dos poderes executivo em atualizar monetariamente os valores fixados pela Lei nº 8.666/1993, tão somente com base no indexador e na periodicidade nacionalmente fixados pelo artigo 120 da referida lei, entre outros esclarecimentos correlatos;

CONSIDERANDO o julgamento pela improcedência de 14 ADI proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ocorrido no dia 23 de março de 2017, mantendo as leis municipais que atualizam valores em licitações

Art. 1º Ficam monetariamente corrigidos no âmbito da Administração Pública do Município de Santa Cruz do Xingu, Direta e Indireta, os valores previstos no art. 23, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei 9.648/1998, sendo atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV), a partir de 27 de maio de 1998 até 31 de dezembro de 2016, nos termos seguintes:

I- Para obras e serviços de engenharia

MODALIDADE

VALOR

VALOR ATUALIZADO

Convite até

R$ 150.000,00

R$ 670.115,20

Tomada de preços até

R$ 1.500.000,00

R$ 6.701.152,00

Concorrência acima de

R$ 1.500.000,00

R$ 6.701.152,00

II - Para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

MODALIDADE

VALOR

VALOR ATUALIZADO

Convite até

R$ 80.000,00

R$ 357.394,77

Tomada de preços até

R$ 650.000,00

R$ 2.903.832,54

Concorrência acima de

R$ 650.000,00

R$ 2.903.832,54

Parágrafo único. Os percentuais estabelecidos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, incidirão sobre os limites dos valores atualizados nos incisos I e II do caput desta Lei.

Art. 2º Os percentuais referentes à dispensa de licitação, estipulados no art. 24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, serão computados sobre os valores monetariamente corrigidos previstos no art. 1º desta Lei, sendo:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso I do artigo anterior:

a) convite - até R$ 67.011,52 (sessenta e sete mil reais, onze reais, cinquenta e dois centavos);

II - para compras e serviços de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior:

a) convite - até R$ 35.739,47 (trinta e cinco mil setecentos e trinta e nove reais, quarenta e sete centavos);

Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica às compras e serviços com recursos de transferências voluntárias oriundas de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares firmados com a União ou suas autarquias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, aos 28 dias do mês de Março do ano de 2018.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal