Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 12 de Abril de 2018.

PORTARIA Nº 192/2018. DE 11 DE ABRIL DE 2.018.

Institui a Comissãode PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2018, para apuração dos fatos relacionados ao Contrato Administrativo nº 001/2018, referente prestação de serviços em instalação, manutenção de hidrômetro, emissão de conta e reparos diversos, no sistema de água da Vila Garça Branca, e dá outras providências;

JUVENAL PEREIRA BRITO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 075/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicosdo Município de Pedra Preta – MT.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal n° 10.520/2002 e ainda o Decreto Municipal n° 050/2017 que disciplinam as contratações públicas no âmbito do Município de Pedra Preta-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de preservação da legalidade dos atos administrativos, com a observância estrita da moralidade e da probidade administrativa;

RESOLVE:

ART. 1º - Instaurar a ComissãodeSindicância e consequentemente, nomear os Servidores Municipais: YALLES MORAES DA SILVA, HERNANE CARNEIRO GOMES, e Sr. LEVINO JOSE DE OLIVEIRA, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo nº 005/2018 e atuarem na averiguação dos fatos relacionados ao Contrato Administrativo nº 001/2018, referente prestação de serviços de instalação, manutenção de hidrômetro, emissão de conta e reparos diversos, no sistema de água da Vila Garça Branca, mediante à apuração de eventuais inconformidades com a Lei e responsabilização administrativa dos envolvidos, procedendo com o exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

ART. 2º - A Comissão deverá, com senso de responsabilidade, ouvir quem achar de direito e demais servidores ou outros que possam colaborar para elucidar os fatos, buscar documentos e diligenciar na prática de todos os atos necessários, para ao final,

apresentar no prazo de até 60 (sessenta), dias um relatório conclusivo.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS ONZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2.018.

JUVENAL PEREIRA BRITO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria

Publicada o Diário Oficial AMM.