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VejaA edição assinada digitalmente de 19 de Abril de 2024, de número 4.467, está disponível.
Institui a Comissãode PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2018, para apuração dos fatos relacionados ao Contrato Administrativo nº 001/2018, referente prestação de serviços em instalação, manutenção de hidrômetro, emissão de conta e reparos diversos, no sistema de água da Vila Garça Branca, e dá outras providências;
JUVENAL PEREIRA BRITO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 075/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicosdo Município de Pedra Preta – MT.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal n° 10.520/2002 e ainda o Decreto Municipal n° 050/2017 que disciplinam as contratações públicas no âmbito do Município de Pedra Preta-MT;
CONSIDERANDO a necessidade de preservação da legalidade dos atos administrativos, com a observância estrita da moralidade e da probidade administrativa;
RESOLVE:
ART. 1º - Instaurar a ComissãodeSindicância e consequentemente, nomear os Servidores Municipais: YALLES MORAES DA SILVA, HERNANE CARNEIRO GOMES, e Sr. LEVINO JOSE DE OLIVEIRA, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo nº 005/2018 e atuarem na averiguação dos fatos relacionados ao Contrato Administrativo nº 001/2018, referente prestação de serviços de instalação, manutenção de hidrômetro, emissão de conta e reparos diversos, no sistema de água da Vila Garça Branca, mediante à apuração de eventuais inconformidades com a Lei e responsabilização administrativa dos envolvidos, procedendo com o exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
ART. 2º - A Comissão deverá, com senso de responsabilidade, ouvir quem achar de direito e demais servidores ou outros que possam colaborar para elucidar os fatos, buscar documentos e diligenciar na prática de todos os atos necessários, para ao final,
apresentar no prazo de até 60 (sessenta), dias um relatório conclusivo.
ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2.018.
JUVENAL PEREIRA BRITOPrefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria
Publicada o Diário Oficial AMM.