Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 25 de Abril de 2018.

​PORTARIA Nº 164 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018

PORTARIA Nº 164 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

Considerando a substituição da Servidora ANNI KARINI REINA;

Considerando a necessidade da continuidade do serviço público, bem como o interesse público;

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar a servidora JOSIANY ARRUDA MELHADO matricula nº 7894, para atuar como fiscal, no âmbito da Administração Pública, aos Contratos: 223/2017, 224/2017, 225/2017, 226/2017, 227/2017 e 228/2017, que tem como objeto “FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PEDAGÓGICO, ARTESANATO E ESPORTIVO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”.

.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de novembro de 2017, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 05 de fevereiro de 2018.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.