Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 25 de Abril de 2018.

​PORTARIA Nº 417 DE 21 DE MARÇO DE 2018

PORTARIA Nº 417 DE 21 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: LELIA LAURA DA SILVA,matrícula Nº 7797 (fiscal titular) e JOSIANY ARRUDA MELHADO, matrícula Nº 7894 (fiscal suplente), para atuarem como fiscais, no âmbito da Administração Pública, ao Contrato nº 025/2018, da Empresa FAÇA WEB SITES LTDA – ME, com o CNPJ nº 08.025.335/0001-76, estabelecida na Rua das Azaleias, nº 257, Sala 1, 2 e 3, Bairro Jardim Botânico, CEP: 78.556-088, na cidade de Sinop – MT, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO EM ÁUDIO E VIDEO DAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA MINICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO – MT.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 21 de março de 2018.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

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