Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Maio de 2018.

PORTARIA 011/2018/PREVICAN

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Sonia Theresinha Eberhart.”

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 40, § 5º da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 20/1998, c/c 86, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 695, de 06 de maio de 2005, que rege a previdência municipal; Lei Complementar nº 028 de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do município de Canarana, Anexo I – Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n.º 124 de 02 de setembro de 2014, que dispõe sobre a reformulação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canarana – MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Sonia Theresinha Eberhart, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n.º 587.230-SSP/MT e CPF n.º 344.445.561-53, efetiva no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “08”, lotada na Secretaria de Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob nº 118, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVICAN, n.º 2018.04.20804P, a partir da data de 02/05/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT, 02 de maio de 2018.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal