Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Junho de 2018.

PORTARIA Nº.123, DE 13 DE JUNHO DE 2018

ATRIBUI FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS MUNICIPAL À FUNCIONÁRIA EFETIVA QUE ESPECIFICA.

JOSÉ ODIL DA SILVA, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13,§ 2º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Complementar nº. 001, de 15 de julho de 2008; no artigo 6º, VI da Lei nº. 148, de 19 de abril de 2001 e no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o lançamento no sistema do valor da função de confiança à servidora durante o período de 8/12/2017 a 7/6/2018;

CONSIDERANDO que o pedido de destituição da Função de Confiança pela chefia imediata da servidora nominada no artigo primeiro culminou na constatação da inexistência da respectiva materialização do ato administrativo/Portaria de atribuição da referida função;

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir a Função Gratificada de Coordenador de Laboratório de Análises Clínicas Municipal à funcionária pública JÉSSICA RODRIGUES BEZERRA, admitida na forma do artigo 37, inciso II da Constituição Federal e nomeada em caráter efetivo ao cargo de Técnico em Análises Clínicas, através da Portaria nº. 185, de 17 de março de 2017, com direito a percepção do adicional da função em seu vencimento, conforme preceitua o artigo 1º, da Lei Municipal nº. 865, de 12 de dezembro de 2017 equivalente ao Padrão FG-3, constante do anexo I da referida lei e do Anexo I da Lei nº. 625, de 15 de abril de 2014, calculado sobre o salário base, que serão pagos independentemente de quaisquer outros benefícios anteriormente adquiridos.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 8 de dezembro de 2017, para fins de convalidação dos atos praticados.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições contidas nessa portaria a partir do dia 7 de junho de 2018.

Registre-se e publique-se.

Campos de Júlio, 13 de junho de 2018.

JOSÉ ODIL DA SILVA

Prefeito de Campos de Júlio/MT