Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 30 de Maio de 2018.

​CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO N º 026/2018

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO N º 026/2018

CONTRATANTE: Município de Nova Lacerda - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.G.C.(M.F.) sob o n.º 01.614.519/0001-22, com sede na Rua 16 Julho, 815, representado por sua Excelência o Prefeito Municipal, Senhor UILSON JOSE DA SILVA, portador do RG. n.º 10339787 SESP /MT e CPF n.º 621.764.391-04, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.

CONTRATADA: APARECIDA JUSTINO DO NASCIMENTO, brasileira, casada, portadora RG. n.º 08142165 SESP/MT e do CPF. n.º 531.795.011-20, residente e domiciliada no Sitio Estrada Rural, Bairro Rural, neste município de Nova Lacerda, doravante simplesmente denominada CONTRATADA, tem entre si justos e combinados pelo presente instrumento de contratação temporária, mediante as cláusulas abaixo articuladas.

CLÁUSULA I - Do Objeto

O CONTRATANTE, contrata os serviços da CONTRATADA considerando o resultado do Processo Seletivo Edital 001/2018 de 18/01/2018, para temporariamente prestar serviços ao município, na E.M Vale Do Guaporé Extensão Indígena Aldeia Parecis 1ª opção, zona rural, neste município, em razão do elevado número de alunos e os professores efetivos e contratados não foram suficientes para absorver todas as aulas excedentes, na função de PROFESSORA NIVEL I, de acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 019/2005 de 15/12/2005, dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da educação básica do Município de Nova Lacerda e dá outras providências, e Lei Municipal nº797/2017 de 18/12/2017.

CLÁUSULA II - Do Regime Jurídico

A presente CONTRATACÃO é realizada nos Termos da Lei Complementar N° 052/2010, de 30 de junho de 2010, e do que couber, na Lei Complementar N° 021/2005, de 15 de Dezembro de 2005, regendo-se por princípios de direitos públicos, aplicando-se naquilo que for de acordo com Direito e Deveres da Contratação.

CLÁUSULA III - Do Prazo

O presente contrato terá como duração o prazo de 06 (seis) meses, tendo início no dia 01/03/2018 e término no dia 28/08/2018, podendo ser prorrogado pelo mesmo período conforme Lei Municipal n.º 797/2017 de 18/12/2017.

CLÁUSULA IV - Da Remuneração

Pelos serviços prestados a que se refere à Cláusula I deste, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância de R$ 1.637,65 (um mil e seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos) mensais com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

CLÁUSULA V – Regime Previdenciário

O CONTRATADO vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, para o qual contribuirá obrigatoriamente.

CLÁUSULA VI – Da Dotação

As despesas oriundas deste Contrato Temporário de Trabalho correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05

Unidade: 02

Proj./Ativ.: 2.029

3.1.90.04.00.00.00.00.0.1.003

CLÁUSULA VII - Da Rescisão

O presente Contrato poderá ser extinto, sem o direito de indenização:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa da CONTRATANTE;

III - por iniciativa do CONTRATADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A extinção do Contrato no caso dos incisos II e III, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA VIII - Do Foro

Elegem-se o Fórum da Comarca de Comodoro / MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste presente contrato.

E, assim, por estarem justos e acordados, assina o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeada.

Nova Lacerda / MT, 01 de Março de 2018.

UILSON JOSE DA SILVA APARECIDA JUSTINO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal CONTRATADA

CONTRATANTE

YURI SILVA DIAS

Procurador Jurídico

OAB/MT 21.981-B

Testemunhas:

________________________ ______________________________________

Romildo Niero Da Silva Maria Ivete de Souza Ulian

CPF: 805.219.321-49 CPF: 075.278.998-83