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VejaA edição assinada digitalmente de 24 de Abril de 2024, de número 4.470, está disponível.
D E C R E T O Nº 01492/2018. FL. 01/02.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1597/2018, de 04 de maio de 2018, de conformidade com o artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 121.305,40 (Cento e Vinte e Um Mil, Trezentos e Cinco Reais e Quarenta Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.
08.003.08.244.0015.2085.3190.04.00...........................................................R$ 3.430,65
08.003.08.244.0015.2085.3190.13.00,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,R$ 21.874,75
Fonte.: 0.1.29.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
08.003.08.244.0015.2085.3190.04.00...........................................................R$ 96.000,00
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TOTAL........................................................................................................R$ 121.305,40ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício financeiro corrente – Recursos Ordinários e conforme art.43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64. Concedente – Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recurso Ordinário........................................................R$ 25.305,40
Fonte.: 0.1.29.00000 – Transf. de Rec. Fundo Nac. de Assist. Social.............R$ 96.000,00
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TOTAL DO EXCESSO..............................................................................R$ 121.305,40ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 04 de maio de 2018.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
04 / 05 / 2018.
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