Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

LEI COMPLEMENTAR N.º 860/2018

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos e Subsídios dos Servidores Públicos Municipais (REGIME GERAL) do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, regidos pela Lei Complementar nº 723/2013, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – INPC/IBGE, apurado entre os meses de janeiro a dezembro de 2017, no montante de 2,07% (dois vírgula zero sete pontos percentuais), a incidir sobre os vencimentos e/ou subsídios dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, regidos pela Lei Complementar nº 723/2013.

§ 1.º O percentual mencionado no caput deste artigoincidirá sobre os valores constantes das TABELAS dos ANEXOS da Lei Complementar Municipal n.º 723/2013.

§ 2.º As alterações nas TABELAS dos ANEXOS da legislação municipal mencionada no parágrafo anterior, serão levadas a efeito por Decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 3.º Processada a Revisão Geral Anual de que trata a presente Lei Complementar, a diferença paga a menor aos servidores relativo aos vencimentos e/ou subsídios vencidos no período compreendido entre os meses de janeiro a maio de 2018, será apurada e paga obedecendo o seguinte cronograma:

I – A diferença apurada relativa ao mês de janeiro será paga no mês de julho/2018;

II – A diferença apurada relativa ao mês de fevereiro será paga no mês de agosto/2018;

III – A diferença apurada relativa ao mês de março será paga no mês de setembro/2018;

IV – A diferença apurada relativa ao mês de abril será paga no mês de outubro/2018;

V – A diferença apurada relativa ao mês de maio será paga no mês de novembro/2018.

Art. 2.º O percentual concedido pelo art. 1.º, da presente Lei Complementar, não se aplica ao vencimento ou subsídio dos cargos que eventualmente foram objeto de reajuste por força de Decreto do Executivo que dispõe sobre a adequação do salário mínimo a partir de 1.º (primeiro) de janeiro de 2018, exceto se o percentual for menor; caso que deverá ser concedido a diferença, considerado para efeitos de cálculo o valor do vencimento ou subsídio antes da adequação;

Art. 3.º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a regulamentar a presente Lei Complementar, caso seja necessário, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Art. 4.º As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos artigos 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 5.º O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, exigidos pelos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) constantes, respectivamente, dos ANEXOS I e II, da presente Lei Complementar, passam dessa a fazer parte integrante.

Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 7.º No caso de omissão da presente Lei Complementar, em mencionar legislação municipal que tem por objeto vencimentos e subsídios de servidores públicos Municipais, fica concedido aos respectivos cargos o percentual previsto no art. 1.º, da presente Lei Complementar.

Art. 8.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1.º (primeiro) de janeiro de 2018 e revogando as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 18 de junho de 2018.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

ANEXO II

Lei Complementar n.º 860/2018

(Inciso lI, artigo 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)

OBJETIVO DA DESPESA:

REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (REGIME GERAL) DO PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 723/2013.

EU, MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI, Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações do art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenadora de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto.

Firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.

Castanheira - MT, 18 de junho de 2018.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

ANEXO XII

Lei Complementar n.º 860/2018

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)