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DECRETO N.º 023/2018 Poxoréu/MT, 19 de junho de 2018.
Homologa o resultado final da Avaliação de que trata a Lei Municipal n.º 1.776/2015, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a;
CONSIDERANDO a redação do caput do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 1.776/2015, que determina a homologação do resultado final de desempenho do servidor em Estágio Probatório para aquisição de estabilidade;
DECRETA:
Art. 1.º Fica, neste ato, reconhecido pela Administração Pública Municipal de Poxoréu o cumprimento do interstício de 3 (três) anos exigidos na Lei Municipal n.º 1.776, de 09 de setembro de 2015, no efetivo exercício do cargo para os quais realizaram concurso público, HOMOLOGANDO o resultado da Comissão Especial de Estágio Probatório, consoante lista em anexo, que é parte integrante deste Decreto.
Parágrafo único. Os servidores elencados no Anexo Único deste Decreto detêm, por intermédio deste ato, estabilidade, a partir da data mencionada na mesma, significando que completaram exatos 36 (trinta e seis) meses de exercício.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos individuais retroativos ao dia de aniversário da posse de cada servidor elencado no Anexo Único.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 19 de junho de 2018.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu
Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 19/06/2018 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.
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MARIA APARECIDA COUTINHO MIRANDA E SOUZA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
DECRETO N.º 023, DE 19 DE JUNHO DE 2018
Nome | Cargo | Matrícula | Data de Admissão | Data de Encerramento do Estágio Probatório | Resultado |
ONILDO NASCIMENTO PEREIRA FILHO | FISCAL DE TRIBUTOS | 2457 | 07/04/2015 | 04/06/2018 | APROVADO |
ÂNGELA CRISTINA GOMES RABELO | AGENTE ADMINISTRATIVO | 2461 | 14/04/2015 | 28/05/2018 | APROVADA |
LUZINETE DA SILVA PEREIRA AMORIM | PROFESSORA | 2462 | 14/04/2015 | 14/04/2018 | APROVADA |
JUSCELIA DOS ANJOS PEREIRA | ASSISTENTE SOCIAL | 2465 | 24/04/2015 | 17/06/2018 | APROVADA |
RÚBIA CRISTINA RIBEIRO ROCHA | FISCAL DE TRIBUTOS | 2487 | 27/04/2015 | 07/06/2018 | APROVADA |