Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Julho de 2018.

DECRETO Nº 43/2018

DECRETO Nº 043, DE 22 DE JUNHO 2018

SÚMULA: ABRE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO/2017 DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI E ATENDENDO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 989, DE 22/12/2017 (LOA-2018).

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto Credito Orçamentário Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, inciso 3º da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das Dotações Consignadas no Orçamento Corrente do FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PEIXOTO DE AZEVEDO – PREVI-PAZ, sob o código:

14.001.09.272.0034.2105.31.90.05

OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS

540.000,00

Total:

540.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao Credito Autorizado no artigo Anterior desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulações de dotações constantes no orçamento vigente do FDO MUN. DE PREV. DE PEIXOTO DE AZEVEDO – PREVI-PAZ., para o exercício sob o número:

14.001.09.272.0034.2105.31.90.01

APOSENTADORIAS DO RPPS

500.000,00

14.001.09.272.0034.2105.33.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

40.000,00

Total:

540.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 22 de junho de 2018.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal