Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 16 de Agosto de 2018.

DECRETO 027 - 2018

DECRETO N° 027/2018

de 14 de Agosto de 2018

“Dispõe sobre adoção de medidas para redução de despesas de pessoal, nos termos da lei complementar nº 101, de 2000, e dá outras providências.”

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, usando de suas atribuições legais, e;

Considerando que o artigo 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;

Considerando que atendendo ao mandamento constitucional o legislador federal editou a Lei Complementar n° 101, de 2000;

Considerando que as medidas ora apresentadas visam melhor adequar essa situação à realidade econômico-financeira do município de Rosário Oeste – MT, sem prejuízo da prestação dos serviços perante a coletividade;

Considerando a necessidade da adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas com pessoal;

Considerando, que é dever do administrador público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços públicos em prol da coletividade;

DECRETA

Art. 1º - Ficam suspensas, conversões em espécie de licença premio por assiduidade a servidores públicos municipais a partir da data da edição deste Decreto até o dia 31.12.2018.

Art. 2º - As Secretarias e demais Departamentos integrantes da administração do Município adotarão as medidas necessárias para que ocorra o integral cumprimento do disposto neste Decreto.

Parágrafo Único: O descumprimento do disposto neste decreto acarretará aplicação de medidas administrativas cabíveis aos seus agentes, e responsabilização por eventual multa ou penalidade imposta por órgão fiscalizador.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em Rosário Oeste - MT, em 14 de Agosto de 2.018.

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal