Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Agosto de 2018.

LEI Nº 1.051/2018

“EMENTA: Altera Em Partes a LEI MUNICIPAL Nº 813/2013, que Dispõe sobre Autorização para Concessão de Auxílio Moradia e Auxilio Alimentação aos Médicos Integrantes do Programa “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, e dá outras providências”.

JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera-se em parte o artigo Segundo da Lei Municipal de nº. 813/2013, passando a ser da seguinte forma:

“Art. 2° – A “Bolsa Auxilio Moradia” compreenderá o valor mensal de R$ 2.750,00 (Dois Mil Setecentos e Cinquenta Reais) por profissional, devendo ser pago em pecúnia”.

Art. 2º - Altera-se em parte o artigo Terceiro da Lei Municipal de nº. 813/2013, passando a ser da seguinte forma:

Art. 3°– A “Bolsa Auxilio Alimentação” compreenderá o valor mensal de R$ 770,00 (Setecentos e Setenta reais) por profissional, devendo ser pago em pecúnia.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 14 dias do mês de Agosto de 2018.

JAIR KLASNER

Prefeito Municipal