Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Agosto de 2018.

PORTARIA Nº 13.984 DE 09 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre instauração de processo administrativo disciplinar que menciona e dá outras providências.

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, no uso das atribuições previstas no Artigo 160 da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, para instaurar Processo Administrativo Disciplinar e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os membros participantes da Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, nomeados através do Decreto 3.937, de 17 de outubro de 2017, nos termos da lei 3.884, de 06 de outubro de 2017, a instalação de processos administrativo disciplinar no Rito Ordinário, sob a presidência do Sr. Celso Martin Sphor, matrícula funcional nº 3277, lotado na Procuradoria Jurídica Municipal, no cargo de Advogado; destinada a apurar, no prazo de 60 dias, os fatos de que trata o Processo nº 50, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 09 de agosto de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal