Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Agosto de 2018.

RESOLUÇÃO Nº 076/2018 DE 14 DE AGOSTO DE 2018

RESOLUÇÃO Nº 076/2018 DE 14 DE AGOSTO DE 2018

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90 e na Lei Municipal 2076/2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na reunião ordinária do dia 14 de Agosto de 2018, dispõe sobre os assuntos:

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90; Lei Municipal 2.076 de 23 de Abril de 2015 - que dispõe sobre o registro e certificação de entidades e outros; Resoluções do Conanda nº 071 de 10 de Junho de 2001, nº 074 de 13 de Setembro de 2001 e nº 164 de 13 de Maio de 2014. Deliberação da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 14 de Agosto de 2018 na Ata nº 0092/2018.

RESOLVE:

Art. 1° -REGISTRAR E CERTIFICAR o SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA.

Art. 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 14 de Agosto de 2018.

André Regis Tavares Novais

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente