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VejaA edição assinada digitalmente de 28 de Março de 2024, de número 4.452, está disponível.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 03/2017
Firmado entre a Câmara Municipal de Terra Nova do Norte/MT e a empresa Agili Software Brasil Ltda para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n.º. 03.130.309/0001/94, sediado na Avenida Cloves Felício Vettorato, n.º. 206, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Presidente da Mesa Diretora, Sr. Adelar Marcante, brasileiro, casado, agente político, portador do RG. N. º 09302158 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º. 604.439.281-34, residente e domiciliado na Avenida dos Pioneiros, s/nº, Bairro: Centro, na cidade de Terra Nova do Norte/MT, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.804.377/0003-59, com sede na Avenida Natalino Brescansin, n.°3499, Bairro: Centro, na Cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, por sua representante legal, Sra. EUNICE URIAS, brasileira, divorciada, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.396.702-0 SSP/PR e inscrita do CPF sob o n.º 405.421.301-49, residente e domiciliada na Avenida Madre Leônia Milito, n.º 1170, apto 303, Gleba Palhano, na Cidade de Londrina/PR, designada simplesmente CONTRATADA, resolvem de comum acordo, ALTERAR o Contrato nº. 03/2017 originário do Processo Licitatório nº. 01/2017 mediante as condições e cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira - Do Objeto
O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar a “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA”, que passará a viger com a seguinte redação:
“CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
As despesas decorrentes deste contrato serão pagas com recursos orçamentários oriundos do repasse constitucional do Poder Executivo ao Poder Legislativo e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01- Poder Legislativo
001 - Câmara Municipal de Terra Nova do Norte
01 - Legislativa
031 - Ação Legislativa
0001 - Legislativo a Serviço da População
2001 - Administração Geral do Poder Legislativo Municipal
3390-40 - Locação de Sistema de Softwares - R$ 12.800,00
Meta Física: pagamento de 4 meses de contratos de Softwares de Orçamento, Tesouraria, Contabilidade Pública, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Compras, Licitação, Patrimônio, Almoxarifado, Protocolo, Controle de Frotas e de Controle Interno.
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários”
Cláusula Segunda - Da Justificativa e Amparo Legal
A celebração deste aditivo justifica-se, em razão de alterações no Orçamento vigente do Município e consequentemente do Poder Legislativo para adequar-se às exigência de nomenclatura, alterando-se a rubrica 3390-39-00, conforme a Lei Municipal n.º 1.398, de 08 de agosto de 2018.
Este Termo encontra amparo legal no artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Cláusula Terceira - Da Ratificação
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas do Contrato original não mencionada neste Termo Aditivo.
E, por estarem ajustadas e acordadas, as partes assinam o presente aditamento, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.
Terra Nova do Norte/MT, 03 de setembro de 2018.
__________________________________________
Câmara Municipal de Terra Nova do Norte - MT
Sr. Adelar Marcante
Presidente Mesa Diretora
Contratante
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Agili Software Brasil LTDA
Sra. Eunice Urias
Contratada
TESTEMUNHAS:
Nome:_____________________
CPF:______________________
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CPF:______________________