Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Setembro de 2018.

DECRETO MUNICIPAL N.º 040, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

DECRETO N.º 040/2018 Poxoréu/mt, 17 de SETEMBRO de 2018.

Exclui a E-45 do rol de Estradas Rurais elencadas no Decreto Municipal n.º 025, de 05 de julho de 2016, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a:

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.º 1.689, de 2 de junho de 2014 estabelece em seu artigo 15 que “...o Sistema Viário do Município de Poxoréu é formado por rodovia federal, rodovias estaduais, rodovias municipais, estradas rurais, vias artesanais-estruturais, vias coletoras, vias locais e ciclovias...” e que “...sua identificação e classificação serão instituídas por Decreto Municipal...”, editou-se o Decreto Municipal n.º 025, de 05/07/2016;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 025/2016 trouxe em seu rol a E-45, Estrada Rural que, segundo o Decreto dispunha de 12,74 Km de extensão;

CONSIDERANDO que, após provocado por contribuinte interessado, houve a medição da mencionada E-45 pelo Setor de Engenharia da Prefeitura de Poxoréu/MT, que identificou, através do Parecer Técnico n.º 003/2018, que a referida estrada rural contém, em verdade, apenas 6,38 Km, não ligando duas propriedades;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.º 1.689/2014 exige que as Estradas Rurais, para assim serem consideradas, deem acesso a mais de uma propriedade rural [art. 10];

DECRETA:

Art. 1.º Fica alterado o Decreto Municipal n.º 025, de 05 de julho de 2016, excluindo-se, do rol de Estradas Rurais, a E-45, por não satisfazer os requisitos mínimos exigidos pela Lei Municipal n.º 1.689, de 2 de junho de 2014.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu-MT, em 17 de setembro de 2018.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 17/09/2018 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.