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19 de Setembro de 2018.
LEI Nº 1.908 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER MUNICPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso, no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias.
| ÓRGÃO: | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMPREGO E RENDA |
| FUNÇÃO: | 08 | Assistência Social |
| SUBFUNÇÃO | 241 | Assistência ao Idoso |
| PROGRAMA: | 0006 | Proteção Social Preventiva |
| AÇÃO: | 02502 | Realização de Ações Protetivas Básicas – Assistência ao Idoso |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ | 50.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ | 20.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ | 20.000,00 |
| Subtotal | R$ | 90.000,00 |
| ÓRGÃO: | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMPREGO E RENDA |
| FUNÇÃO: | 08 | Assistência Social |
| SUBFUNÇÃO | 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente |
| PROGRAMA: | 0006 | Proteção Social Preventiva |
| AÇÃO: | 02503 | Realização de Ações Protetivas Básicas – Assistência à Criança e ao Adolescente |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ | 45.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ | 20.000,00 |
| Subtotal | R$ | 65.000,00 |
| ÓRGÃO: | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMPREGO E RENDA |
| FUNÇÃO: | 08 | Assistência Social |
| SUBFUNÇÃO | 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente |
| PROGRAMA: | 0007 | Proteção Social Especial |
| AÇÃO: | 02507 | Realização de Ações Protetivas Especiais Médias e Alta Complexidade – Assistência à Criança e Adolescente |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ | 45.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ | 10.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ | 10.000,00 |
| Subtotal | R$ | 65.000,00 |
| ÓRGÃO: | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMPREGO E RENDA |
| FUNÇÃO: | 08 | Assistência Social |
| SUBFUNÇÃO | 244 | Assistência Especial |
| PROGRAMA: | 0005 | Gestão do SUAS |
| AÇÃO: | 02509 | Manutenção da Gestão Local do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ | 10.000,00 |
| Subtotal | R$ | 10.000,00 |
| ÓRGÃO: | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMPREGO E RENDA |
| FUNÇÃO: | 08 | Assistência Social |
| SUBFUNÇÃO | 244 | Assistência Especial |
| PROGRAMA: | 0005 | Gestão do SUAS |
| AÇÃO: | 02510 | Manutenção de Ações do IGD – SUAS e Apoio aos Conselhos |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ | 40.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ | 10.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ | 10.000,00 |
| Subtotal | R$ | 60.000,00 |
| ÓRGÃO: | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMPREGO E RENDA |
| FUNÇÃO: | 08 | Assistência Social |
| SUBFUNÇÃO | 244 | Assistência Especial |
| PROGRAMA: | 0006 | Proteção Social Preventiva |
| AÇÃO: | 02504 | Realização de Ações Protetivas Básicas – Assistências Comunitária |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ | 10.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ | 10.000,00 |
| Subtotal | R$ | 20.000,00 |
| ÓRGÃO: | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMPREGO E RENDA |
| FUNÇÃO: | 08 | Assistência Social |
| SUBFUNÇÃO | 244 | Assistência Especial |
| PROGRAMA: | 0006 | Proteção Social Preventiva |
| AÇÃO: | 02505 | Manutenção das Unidades dos CRASS do Município |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ | 48.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ | 32.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ | 15.000,00 |
| Subtotal | R$ | 95.000,00 |
| ÓRGÃO: | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMPREGO E RENDA |
| FUNÇÃO: | 08 | Assistência Social |
| SUBFUNÇÃO | 244 | Assistência Especial |
| PROGRAMA: | 0007 | Proteção Social Especial |
| AÇÃO: | 02506 | Realização de Ações Protetivas Especiais de Média e Alta Complexidade – Assistência Comunitária |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ | 40.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ | 10.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ | 25.000,00 |
| Subtotal | R$ | 75.000,00 |
| ÓRGÃO: | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMPREGO E RENDA |
| FUNÇÃO: | 08 | Assistência Social |
| SUBFUNÇÃO | 244 | Assistência Especial |
| PROGRAMA: | 0007 | Proteção Social Especial |
| AÇÃO: | 02508 | Manutenção de Unidades dos CREAS do Município |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ | 35.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ | 20.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ | 15.000,00 |
| Subtotal | R$ | 70.000,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura do credito adicional suplementar do Artigo 1º será por excesso arrecadação pela tendência do exercício financeiro, por fonte ou destinação de recursos para despesas compatíveis com sua vinculação.
Parágrafo Único. O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso II, da Lei Nº 4.320/64.
Art. 3º- EstaLeientra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé, 13 de setembro de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ