Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Outubro de 2018.

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2018

Processo Licitatório nº 12/2018

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2018

Considerando a necessidade de realizar a avaliação dos estudos técnicos apresentados objetivando a modelagem de delegação, nos regimes previstos nas Leis Federais n.º 8.987/95 e 11.079/04, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios integrantes do Consórcio, conforme processo de Chamamento Público nº 01/2018/CIDESAT – PMI, haja vista a necessidade de contratação de Grupo Técnico-GT para realização dos serviços pretendidos, aliado à ausência da capacidade técnica suficiente da Administração de promover por si mesma a referida avaliação, e considerando a configuração da instituição proponente como instituição brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, do ensino e do desenvolvimento institucional, possuindo inquestionável reputação ético-profissional, sem finalidade lucrativa, DISPENSO A LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 24, caput, XIII da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 88.785,37 (oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em favor da Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso – FUNDAÇÃO UNISELVA, inscrita no CNPJ sob nº. 04.845.150/0001-57, localizada na Avenida Fernando Correa da Costa, Nº 2367 – Campus UFMT – Bairro Boa Esperança na cidade de Cuiabá-MT, CEP: 78.060-900, para a contratação dos serviços de avaliação técnica dos estudos apresentados objetivando a modelagem de delegação, nos regimes previstos nas Leis Federais n.º 8.987/95 e 11.079/04, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios integrantes do Consórcio, conforme processo de Chamamento Público nº 01/2018/CIDESAT – PMI, conforme especificado no Termo de Referência parte deste processo.

Fica a dispensa devidamente RATIFICADA e APROVADA em todos os seus termos e atos.

Publique-se o presente ato de dispensa.

São José dos Quatro Marcos-MT, 11 de outubro de 2018.

WEMERSON ADÃO PRATA

Presidente