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VejaA edição assinada digitalmente de 19 de Abril de 2024, de número 4.467, está disponível.
PORTARIA N.º 053/2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Ivan Justino de Oliveira”.
A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, art., 12, inciso I da Lei n.º 482, de 28/06/2005, que rege a previdência do Município de Castanheira; Lei complementar nº 723 de 16/07/2013, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do poder Executivo do Município Castanheira, e Decreto nº 017 de 21/06/2018 altera as tabelas de vencimentos e subsídios que menciona, dos ANEXOS da Lei Municipal n.º723/2013 do município de Castanheira/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, ao Sr.Ivan Justino de Oliveira, brasileiro, portador do RG n. 355.064 SSP/MT e do CPF nº. 161.634.191-20, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Motorista I – 30 horas, Classe “B”, Nível “21”, matriculado sob n. 07.71.152, contando com 33 (trinta e três) anos, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do CASTPREV, n.º 2018.03.00020P, à data de 01/10/2018 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de outubro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Castanheira/MT, 11 de outubro de 2018.
SONIA APARECIDA PEREIRA
Secretária Municipal de Administração
Homologo:
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal