Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Outubro de 2018.

Resolução Nº 010/2018/CMS

Conselho Municipal de Saúde

Resolução Nº 010/2018/CMS

O Conselho Municipal de Saúde de Nª Srª do Livramento – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas:

Considerando a Lei Orgânica da Saúde 8.080/19/07/90;que rege o Serviço de Vigilância Sanitária pelo princípio da descentralização político e administrativa;

Considerando a Lei Federal Nº 9.782, de 26/01/1999, que define o sistema Nacional de Vigilância Sanitária ,

Considerando as Leis Municipais 510/2015 e a Lei 630/2009,que cria e rege o Conselho Municipal de Saúde de Nª Srª do Livramento;

Considerando a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde,sob o Registro da Ata Nº 008/2018 realizada aos Onze dias do mês de Outubro de 2018;

Resolve:

Art. Iº - Aprovar a Programação das Ações de Vigilância Sanitária do município de Nª Srª do Livramento/2018.

Art. IIº - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Nª Srª do Livramento, 15 de Outubro de 2018.

Márcia Lidia Coelho da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde