Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

LEI Nº 805/2018

LEI ORDINÁRIA Nº 805, 09 DE NOVEMBRO DE 2018.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2019, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 38.180.000,00 (Trinta e oito milhões e cento e oitenta mil reais), sendo do Orçamento Fiscal R$ 17.040.140,00 (Dezessete milhões e quarenta mil e cento e quarenta reais), do Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 11.963.133,00 (Onze milhões e novecentos e sessenta e três mil e cento e trinta e três reais) e do Orçamento de Investimento R$ 9.176.727,00 (Onze milhões e cento e setenta e seis mil e setecentos e vinte e sete reais).

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Jauru para o Exercício de 2019 estima a Receita em R$ 38.180.000,00 (Trinta e oito milhões e cento e oitenta mil reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.250.000,00 (Um Milhão e Duzentos e Cinquenta Mil Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 4.120.000,00 (Quatro milhões e cento e vinte mil e reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 32.810.000,00 (Trinta e dois milhões e oitocentos e dez mil reais).

§ 1º - A Receita Geral do Município de Jauru será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

§ 2º- A despesa do Município de Jauru será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Jauru será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Jauru abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 11.963.133,00 (Onze milhões e novecentos e sessenta e três mil e cento e trinta e três reais).

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Jauru para o Exercício de 2019 estima a receita em R$ 4.120.000,00 (Quatro milhões e cento e vinte mil reais) e fixa a despesa em R$ 4.120.000,00 (Quatro milhões e cento e vinte mil reais).

§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Jauru será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

Art. 5º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 6º - Durante o exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados pra o exercício financeiro de 2019, revogados as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Peres”, Gabinete do Prefeito, em Jauru- MT, 09 de novembro de 2018.

PEDRO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal