Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Novembro de 2018.

DECRETO Nº. 090/2018

DECRETO Nº. 090 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.018

“RETIFICA A TABELA DE VALORES DISPOSTA NOS ANEXOS III E IV DO DECRETO 089/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - Os anexos III e IV, do Decreto nº 089 de 12 de junho de 2017, o qual dispõe sobre a permissão de usos de vias públicas sob domínio municipal, passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

Tipos de Áreas Declaradas Pelo Município

Metro Quadrado (m²)

Valor Mensal

Valor Anual

Passeio Público, Praça, Canteiro

Central

Até 20m²

0,5UPFM

05 UPFM

DE 20m² a 30m²

01 UPFM

10 UPFM

DE 30m² a 50m²

1,5 UPFM

15 UPFM

Acima 50m²

2,5 UPFM

25 UPFM

ANEXO IV

Metro Quadrado (m²)

Valor Mensal

Até 05 a 10 m²

02 UPFM

De 10 a 15 m²

04 UPFM

DE 15 a 20 m²

06 UPFM

Acima de 20 m²

08 UPFM

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Jose Perez”, em Jauru-MT, 12 de novembro de 2018.

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PEDRO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal