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DECRETO Nº 202, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e com amparo na Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Financeiro vigente da Câmara Municipal, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), em conformidade com o disposto no artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos da autorização expedida pela Lei Municipal nº 695, de 18 de dezembro de 2017, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
001.01.031.0001.1001 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 8.000,00
001.01.031.0001.2001 - Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........................R$ 6.000,00
3390.14.00.00.00 – Diárias - Civil.........................................................................R$ 2.000,00
3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições......................................................R$ 3.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ........................................................................R$ 19.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o § 1º, inciso III, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
001.01.031.0001.2001 - Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
3190.96.00.00.00 – Ressarcimento de Pessoal Requisitado......................................R$ 19.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO....................................................................................R$ 19.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 03 de dezembro de 2018.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal