Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Dezembro de 2018.

​LEI Nº. 986, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

ALTERA A LEI 870/17 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.

JOSÉ ODIL DA SILVA, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato de Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do município para o exercício financeiro vigente, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme especificado a seguir:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 02 FUNDO MANUT E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

(533) 3.1.90.11.00.00.2.086.01.0018 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 800.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 800.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional a que se refere o artigo primeiro será efetivada através da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 02 FUNDO MANUT E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

(534) 3.1.90.11.00.00.2.086.01.0001 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 800.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 800.000,00

Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio, 12 de dezembro de 2018.

JOSÉ ODIL DA SILVA

Prefeito de Campos de Júlio/MT